Atividade de Guarda Noturno | abertura de concurso público
No seguimento do processo desenvolvido em 2014 no sentido de regularizar e alterar as áreas de prestação do serviço de Guarda-Noturno no Município de Aveiro, implementando-se uma nova configuração adaptada à realidade do Município, o Executivo Municipal deliberou a abertura do procedimento de concurso público para 4 áreas, a saber: “Aveiro Nascente (Zona da Forca Vouga)”, “Esgueira Centro (Zona Centro e Bela Vista)”, “São Jacinto” e “Esgueira Norte”
Prestação de Serviços na Área dos Seguros
No seguimento do despacho de abertura do procedimento por ajuste direto ara contratação de “Prestação de Serviços na Área dos Seguros” para o Agrupamento de Entidades Adjudicantes constituído pelo Município de Aveiro e pelas empresas municipais EMA, MoveAveiro, Aveiro-Expo e TEMA, ratificado na Reunião de Câmara do passado dia 06 de maio de 2015, o Executivo Municipal deliberou adjudicar a referida prestação de serviços à Açoreana Seguros SA pelo valor de 824.885.89€ (isento de IVA) para o período de um ano com possibilidade de renovação até três.
Aquisição de Serviços de Manutenção e Revisão de Meios de Alarme, deteção e Combate a Incêndios e de deteção de monóxido de carbono
No seguimento da deliberação, na Reunião do passado dia 12 de dezembro de 2014, para retificação do valor base do procedimento para a aquisição de serviços de manutenção e revisão de meios de alarme, deteção e combate a incêndios e de deteção de monóxido de carbono, o Executivo Municipal deliberou adjudicar a referida prestação de serviços à empresa “CARFOGO – Sistema de Segurança Lda.” para um período de três anos até ao valor limite de 51.000€ (acrescidos de IVA). A presente contratação integra o Agrupamento de Entidades Adjudicantes (no Universo Municipal).
Gabinete de Mediação Penal
O Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta de aditamento ao Protocolo de Cooperação estabelecido em 2008 entre o Ministério da Justiça e o Município de Aveiro, para instalação do Gabinete de Mediação Penal, formalizando a alteração da sua localização, passando o mesmo a funcionar numa das salas do rés-do-chão do Centro de Congressos de Aveiro (saindo dos Paços do Concelho), permitindo por um lado o acompanhamento mais próximo deste serviço público e, por outro, o melhor aproveitamento dos recursos municipais.
Acordo-Quadro para o Estabelecimento do Projeto-piloto de Partilha e Integração de Serviços dos Municípios da Região de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou ratificar o Protocolo assinado entre os onze municípios da Região de Aveiro, a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro e o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, para o Estabelecimento do Projeto-piloto de Partilha e Integração de Serviços dos Municípios da Região de Aveiro.
Junto em anexo o referido Protocolo.
Rescisões por mútuo acordo
Considerando a possibilidade de se proceder a formalização de rescisões por mútuo acordo (devidamente regulamentada para a Administração Local na Portaria n.º 209/2014, de 13 de outubro) e integrada na reestruturação organizacional e financeira que a Câmara Municipal de Aveiro está a implementar no âmbito do seu Plano de Ajustamento Municipal (PAM/FAM), absolutamente necessária para equilibrar, credibilizar e capacitar a instituição, o Executivo Municipal deliberou aprovar a celebração de três novos acordos de cessação do contrato de trabalho do universo municipal, totalizando um valor de indeminização de aproximadamente 70.000,00€, constituindo esta uma das ações do processo de reestruturação organizacional e financeira em curso na CMA, realizada ao abrigo da legislação em vigor.
Alteração das datas das Reuniões de Câmara do mês de junho
Considerando a realização da reunião do Comité das Regiões nos dias 3 e 4 de junho, bem como o interesse em realizar uma Reunião de Câmara centrada nos temas do ambiente com referência especial para a gestão da Ria de Aveiro e do Baixo Vouga Lagunar, enquadrando o momento na iniciativa “Dias do Ambiente” que a CMA organizará, o Executivo Municipal deliberou o seguinte:
» a primeira reunião de Câmara será realizada no dia 09, terça-feira, pelas 17h00 em Cacia (em local a designar na convocatória) assumindo caráter público, com audição do público pelas 18h30;
» a segunda reunião de Câmara será realizada no dia 24, quarta-feira, mantendo-se a hora habitual (15h30), o local e o carácter privado.