Damos nota de outros assuntos deliberados na reunião de câmara de 5 de julho.
. Quiosques | abertura de concurso público
O Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura de concurso público para a concessão da exploração de três quiosques sitos na Travessa do Mercado Manuel Firmino, na Rua Dr. Mário Sacramento e no Largo do Alboi, com valores mínios de ocupação mensal de 150€, 200€ e 75€ (acrescidos de IVA) respetivamente.
. Regulamento Municipal das Habitações Sociais Propriedade do Município de Aveiro
Tendo decorrido o período de Consulta Pública do Regulamento Municipal das Habitações Sociais Propriedade do Município de Aveiro sem que tivessem sido apresentadas quaisquer sugestões e/ou reclamações, o Executivo Municipal deliberou tomar conhecimento de tal facto, deliberando também aprovar o Regulamento Municipal das Habitações Sociais Propriedade do Município de Aveiro, submetendo o mesmo à apreciação da Assembleia Municipal.
A política social de habitação da CMA tem como um dos seus objetivos fundamentais, promover o acesso à habitação das famílias mais carenciadas, em regime de arrendamento apoiado, estando a ser desenvolvido um novo trabalho de caracterização técnica do restante parque habitacional propriedade da CMA para que os investimentos sejam devidamente planeados e sustentados financeiramente.
. Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro
Considerando que não foram apresentadas quaisquer reclamações ou sugestões no âmbito do período de Discussão Pública do projeto de alteração do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro, o Executivo Municipal deliberou aprovar o referido projeto de alteração, submetendo-o à apreciação e aprovação pela Assembleia Municipal.
. Protocolo de Colaboração entre a Câmara Municipal e o Exército Português
O Executivo deliberou tomar conhecimento e ratificar o Protocolo de Colaboração entre a CMA e o Exercito Português (EP), assinado no passado dia 01 de julho na Cerimónia do Hastear da Bandeira Azul realizada em São Jacinto, resultado na negociação entre a CMA e o EP visando cumprir o objetivo de ativar um acesso ao Molhe Norte da Barra e da Ria de Aveiro e de qualificar a vedação poente do RI10.
Com este protocolo que se vai traduzir na execução de uma obra nas próximas semanas, vamos cumprir o velho e importante objetivo de disponibilizar um acesso público franco ao Molhe Norte da Barra e da Ria de Aveiro, zona de elevado valor paisagístico.
. Procedimentos Concursais
O Executivo deliberou autorizar a abertura dos procedimentos concursais destinados a assegurar as atividades internalizadas na Câmara Municipal diretamente relacionados com a gestão dos Serviços da BUGA, Fiscalização do Parqueamento Oneroso e Fiscalização | Acompanhamento da Concessão dos Serviços Públicos de Transporte Rodoviário e Fluvial de Passageiros, que se estima em dezoito postos de trabalho distribuídos pelas áreas de Contabilidade e Administração, Engenharia Mecânica, Planeamento Regional e Urbano, Fiscalização e área Administrativa.
. Espaço Turismo e Museus | venda de produtos
O Executivo Municipal deliberou aprovar um novo Contrato de Consignação a celebrar no âmbito da venda de produtos, em consignação, na Loja do Espaço Turismo e Museus, com Francisco Mesquita (Livro de poesia), apostando na promoção e disseminação do património cultural do Município de Aveiro.
. Atribuição de Topónimos
O Executivo Municipal deliberou aprovar um novo conjunto de novos Topónimos dos quais se dá nota sumária de seguida:
» Atribuição de Topónimo “Rua da Solidariedade” a arruamento no limite das Freguesias de Cacia e Esgueira, que faz a ligação a Rotunda da Junqueira e termina na Rua dos Ervideiros;
» Alteração de Topónimo “Rua Principal” a arruamento sem saída, a poente da Linha do Norte e que se inicia na Rua do Sol (Freguesia de Esgueira);
» Atribuição de Topónimo “Travessa da Boavista” a arruamento que se inicia na rotunda onde confluem a Rua da Carreira Branca e a Rua da Boavista e termina a norte, na Rua da Boavista (Freguesia de Esgueira);
» Atribuição de Topónimo “Rua Padre António Valente Nunes Antão” a arruamento na via sem saída que se inicia na Rua da Peneireira (Freguesia de Oliveirinha);
» Atribuição de Topónimo “Rua das Cotovias” a arruamento com início na Rua Direita da Povoa do Valado (União de Freguesias de Requeixo, N.ª Sra. de Fátima e Nariz);
» Atribuição de Topónimo “Comendador Egas Salgueiro” a arruamento sem saída com início na Avenida Artur Ravara (União de Freguesias da Glória e Vera Cruz);
» Alteração de Topónimo “Rua Duarte Rocha” a arruamento da Freguesia de Aradas;
» Atribuição de Topónimo “Beco de São Pedro” a arruamento da Freguesia de Esgueira.