LIMPEZA DE LINHAS DE ÁGUA

A limpeza de Linhas de Água assume carácter obrigatório mediante a publicação do Edital 1/2016 da Região Hidrográfica do Centro que define que, nos termos da Lei n.º 58/05, de 29 de dezembro, é da competência dos proprietários de parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas a responsabilidade pela manutenção do seu bom estado de conservação e limpeza.

Quando as linhas de água se inserem em aglomerado urbano, a responsabilidade pela implementação das medidas de manutenção e limpeza, compete às Autarquias respectivas, pelo que o Município de Aveiro irá iniciar este procedimento.

Edital disponível AQUI.

Flyer AQUI.

Manual Técnico AQUI.