O Executivo Municipal aprovou as Grandes Opções do Plano e o Orçamento da CMA para 2017, enviando-se em anexo um documento sumário e destacando-se dez notas principais que caraterizam as opções de gestão tomadas e que serão traves mestras da gestão da CMA em 2017:
1. Primeiro ano de execução do PAM com pagamento de dívidas velhas no valor de cerca de 50 milhões de euros;
2. Desenvolvimento de projetos e arranque das obras financiadas pelos Fundos Comunitários do Portugal 2020, com um valor total desse investimento de cerca de 22 milhões de euros, e prioridade para as áreas da Educação, da Saúde e da Qualificação Urbana;
3. Investimento de qualificação da rede viária de cerca de 4 milhões de euros;
4. Prioridade às políticas sociais de Educação, Ação Social e Habitação Social;
5. Crescimento no investimento em Cultura e Turismo, assentando aqui as ações de marketing territorial do Município;
6. Aposta no Desporto e no Empreendedorismo com o lançamento de novos Programas Municipais;
7. Início da contratualização com apoios financeiros às Associações sem fins lucrativos, e desenvolvimento da cooperação financeira no âmbito da delegação de competências com as Juntas de Freguesia;
8. Primeiro ano da operação da concessão municipal dos transportes públicos rodoviários e marítimos, elevando a qualidade da frota e da operação, com uma poupança de 1,2 milhões de euros por ano, e ativação do Centro Coordenador de Transportes junto à Estação da CP;
9. Orçamento de 142.977.575€, com GOP no valor de 48.779.440€ e despesas de funcionamento é de 27.250.074€. Os valores que respeitam às operações a realizar estritamente em 2017, assumem uma receita de 56.774.310€ e uma despesa de 53.275.180€.
10. Redução de 10% do valor do IMI pago pelos Contribuintes, sendo esse valor aumentado em mais 10 a 20% para os Contribuintes com filhos a cargo.
Veja AQUI documento sumário.
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) PARA O ANO 2017
O Executivo Municipal deliberou fixar a taxa de 0,45% para os prédios urbanos e de 0,8% para os prédios rústicos, o que representa uma redução da taxa de IMI de 0,05% e de 10% no valor absoluto que os Contribuintes vão pagar. Foi ainda deliberado aprovar a aplicação do denominado IMI Familiar para os 6.574 agregados familiares, o que corresponde aa uma redução adicional aos referidos 10%, em cerca de mais 10% a 20% consoante o número de filhos a cargo.
A CMA por ser um Município FAM pode optar entre uma taxa de IMI de 0,5% e de 0,45%. Reiterando a opção de ter uma taxa de 0,4%, que a Lei não permite, optamos pela mais baixa taxa possível, que para 2017 é de 0,45%.
O Executivo Municipal deliberou também aprovar a aplicação de uma majoração da taxa de IMI em 10% a aplicar aos prédios urbanos degradados, como instrumento de pressão para a reabilitação.
O dossier segue para apreciação e votação pela Assembleia Municipal.