O Executivo Municipal deliberou aprovar a extinção da Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC) e a revogação do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
Não estando em causa o regulamento de execução, o fundamento da revogação assenta, em primeira instância, no agravamento do IMI que vai acontecer no Município de Aveiro (medida obrigatória no âmbito do FAM) e no entendimento de que os serviços de urbanidade que estão implícitos no pagamento do IMI incluem a proteção civil, verificando-se assim uma dupla tributação para o mesmo fim, o que de todo se rejeita, reservando-se no futuro uma parcela da receita do IMI para cumprir as funções que em 2013 e 2014 foram cumpridas pelo valor cobrado pela TMPC.
Este dossier segue para apreciação da Assembleia Municipal.