Após um longo e complexo processo administrativo e jurídico, concretizou-se no passado dia 18FEV16 a escritura de extinção da empresa municipal Teatro Aveirense Lda., assinalando-se assim o fim da primeira empresa municipal, honrando o compromisso político assumido e cumprindo a determinação legal a que estamos obrigados (da Lei 50 de 2012), no seguimento da deliberação do atual Executivo Municipal de 31MAR15.
Com a extinção da empresa Teatro Aveirense Lda, a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) assume a dívida existente de 350.000€, que será liquidada pela assistência financeira do Fundo de Apoio Municipal.
Importa igualmente destacar que, com a extinção da empresa, a CMA será pela primeira vez proprietária do edifício do Teatro Aveirense, que na sua história teve a titularidade de muitos Cidadãos Aveirenses, e de uma empresa que acabou sendo municipal pelo facto da CMAveiro ter assumido a titularidade de 100% do seu capital.
Tudo isto acontece poucos dias antes de se iniciar a implementação de um novo modelo de gestão cultural e da entrada em funções do novo Gestor Cultural e do Teatro Aveirense da CMA, no próximo dia 1 de março de 2016.
Prosseguem as tramitações formais para a completa extinção/dissolução e implementação dos Planos de Internalização de todas as outras empresas municipais – EMA / Estádio Municipal de Aveiro, TEMA / Teatro Aveirense, MoveAveiro e AveiroExpo -, numa aposta de cumprimento da Lei, de redução de custos, de integração da gestão municipal, de otimização dos recursos disponíveis, sendo esta uma componente muito importante da reestruturação organizacional e financeira em curso na Câmara Municipal de Aveiro e no seu Universo de Entidades Municipais, aumentando a sustentabilidade técnica e financeira, e a qualidade dos serviços prestados aos Cidadãos.