Considerando que a situação da exploração de publicidade comercial por empresas no Município de Aveiro se encontrava por regularizar, sendo o processo gerido desde 2010 com sucessivos despachos (e não através da realização de um procedimento concursal), e após um rigoroso e complexo trabalho de levantamento e caracterização de todo o mobiliário urbano existente no Município de Aveiro, o Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura de um concurso público internacional para Concessão do Direito de Ocupação de Espaço Público para Instalação e Exploração de Publicidade, por um período de 15 anos.
Na reunião desta quinta-feira e para permitir a aprovação deste ponto, a Câmara Municipal revogou a deliberação de 31 de outubro de 2016 sobre o mesmo assunto, devido à necessidade de alterar alguns dos pressupostos do concurso, tais como a remuneração do concedente, termo e reversão dos bens no final do prazo de vigência da concessão.
Após a concessão dos serviços públicos de transportes rodoviário de passageiros, urge criar condições de segurança e abrigos para os locais de paragem das linhas da rede, assim como a sua valorização e requalificação.
No total vão ser instalados 227 novos abrigos de passageiros, 3 Quiosques, 185 Mupis, 7 mupis digitais interactivos, 30 Outdoors e 25 Minis (isolados e acoplados a abrigos de passageiros), por todo o Município de Aveiro.
O valor do contrato a celebrar contém, além do pagamento da contrapartida financeira anual à Câmara Municipal, no montante mínimo de 500.000€ (+IVA), o investimento pelo concessionário na aquisição e instalação do mobiliário urbano, com a contrapartida da exploração da publicidade comercial nesse mobiliário urbano, em regime de exclusividade.
O processo segue para apreciação pela Assembleia Municipal.