O Executivo Municipal aprovou o novo Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro,Regulamento do Cais dos Pescadores de São Jacinto e a nova redação do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro (RUMA). Os dossieres seguem para apreciação da Assembleia Municipal e RUMA segue para consulta pública.
Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro
Considerando a necessidade de adaptar o Regulamento de Gestão dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro às necessidades de dinamização das utilizações em função da forte procura, bem como o objetivo de eliminar a taxa turística aplicada aos turistas que circulam nos canais da Ria de Aveiro, o Executivo Municipal deliberou aprovar o novo Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro (RCURA).
O novo Regulamento agora aprovado resulta de um trabalho de articulação técnica entre a CMA, a APA,IP/ARH-C (Administração Hidrográfica do Centro) e a Capitania do Porto de Aveiro, num procedimento de trabalho aberto aos principais interessados, tendo sido também colocada a proposta do novo Regulamento à consideração das empresas marítimo-turísticas que atualmente operam nos canais urbanos da Ria de Aveiro.
Com a entrada em vigor deste regulamento estarão criadas as condições legais para a realização do concurso público para atribuição das licenças de operação marítimo-turística nos canais urbanos da Cidade de Aveiro.
Regulamento do Cais dos Pescadores de São Jacinto
Com o objectivo de criar uma infraestrutura destinada ao apoio da pesca artesanal, potenciando a competitividade da zona e a valorização dos produtos da pesca, aumentando a funcionalidade dos serviços oferecidos aos pescadores e melhorando as condições de trabalho e de segurança da realização da atividade, a Câmara Municipal de Aveiro encontra-se atualmente a realizar um investimento de aproximadamente 700.000,00€ (cofinanciado a 75% pelo PROMAR) tendo em vista a construção de um cais de estacionamento, de descarga e alagem (manipulação de aprestos), diversos passadiços de distribuição para estacionamento de embarcações e um quebra-mar flutuante, com acesso garantido por uma ponte de acesso, para proteção da referida infraestrutura da ação das tempestades e das influências dos ventos de Sudoeste.
Assim, e considerando a perspetiva da sua entrada em funcionamento até ao final do presente ano 2014, o Executivo Municipal deliberou aprovar o Regulamento do Cais dos Pescadores de São Jacinto.
Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro (RUMA)
Considerando a publicação do Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro, que veio introduzir diversas alterações ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), e não obstante o Executivo Municipal ter deliberado aprovar na Reunião do passado dia 03 de setembro a versão final do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro (RUMA), entende a CMA pertinente que o novo Regulamento seja desde já adaptado à nova Lei.
Assim, o Executivo Municipal deliberou aprovar a nova redação do RUMA, introduzindo as alterações de acordo com o Decreto-Lei n.º136/2014 de 9 de setembro, seguindo o processo para Consulta Pública e posterior apreciação em Assembleia Municipal.