A Câmara Municipal de Aveiro torna públicas as principais deliberações tomadas na Reunião de Câmara Extraordinária, realizada a 22 de abril:
1. A Câmara Municipal aprovou Acordos de Regularização de Dívidas.
Trata-se de um procedimento que estabelece que os acordos correspondem a pagamentos em atraso com solução de liquidação já acordada entre as partes, implicando a aceitação de uma nova data acordada para o pagamento.
Os montantes objeto de acordos de pagamentos deixam assim de fazer parte dos pagamentos em atraso, mantendo-se no entanto, como contas a pagar enquanto for cumprido o acordo.
Face aos valores envolvidos e à forma de pagamento acordada, estes implicam a assunção pela Câmara Municipal de compromissos plurianuais, os quais ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21.02, estão sujeitos à autorização prévia da Assembleia Municipal.
2. O Executivo Municipal tomou conhecimento do Relatório e contas de 2012 do Teatro Aveirense, Lda – em liquidação.
À data de 31.12.2012, o balanço evidencia o valor líquido de 45.919,55€ de activos fixos tangíveis e um total de activo no valor de 257.180,99€. O passivo soma 355.870,56€. Ao nível dos resultados, destaca-se que o resultado líquido negativo do período se cifra em 67.732,69€. Em 2012 os resultados antes de depreciações, gastos de financiamento e impostos, foi negativo em -59.288,22 €. Verifica-se que o total dos gastos em 2012 foi de 76.414,63 €. Os proveitos de 2012 cifraram-se nos 8.681.94 €. O resultado líquido negativo do exercício fixou-se em -67.732,69 €.
3. A Câmara Municipal tomou conhecimento do Relatório e contas de 2013 da TEMA - Teatro Municipal de Aveiro, E.E.M.
O resultado líquido previsto para 2012, veio a cifrar-se em -165.490.12 €. Ao nível do balanço, salienta-se o facto de o activo ter decrescido cerca de 13% face ao ano anterior, já que em 2011, o activo líquido somava 294.072.51 €, e em 2012 registava o valor de 255.696.94 €. O passivo registou um decréscimo de 19%, tendo passado de 429.578.05 €, em 2011, para 349.590.89 €, em 2012. Também a despesa registou um decréscimo de 2% em 2012, comparativamente a 2011. Desde 2006 registou-se uma redução de 53% nos gastos.
4. A Câmara Municipal tomou conhecimento do Relatório e contas de 2012 da MOVEAVEIRO – Empresa Municipal de Mobilidade, E.E.M.
À data de 31.12.2012, o valor total de rendimentos do exercício foi de 2.943.681€. Relativamente ao exercício económico de 2012, a empresa encerrou com um resultado negativo de 1.359.357,40€ , tendo-se verificado uma variação positiva de 3,77% relativamente ao ano anterior.
5. O Executivo aprovou a 1.ª Revisão Orçamental.
6. A Câmara Municipal aprovou a minuta do contrato de mecenato a celebrar entre o Município de Aveiro e a Bosch, Termotecnologia, S.A.
No âmbito da construção do Edifício Equipamento de Formação Artístico Científica (EEFAC), obra incluída no Parque da Sustentabilidade, pretende-se dinamizar neste espaço iniciativas nas temáticas da energia solar e sustentabilidade, tendo como parceiro a BOSCH Termotecnologia, S.A. O objetivo deste contrato de mecenato passa pela valorização e dinamização e promoção do desenvolvimento sustentável, no âmbito da construção do EEFAC. Assim, a BOSCH surgirá como mecenas no Website do PdS (Parque da Sustentabilidade) e irá conceder apoio de mecenato ao Município de Aveiro, na forma de donativo em espécie, o qual se traduzirá na doação de 6 (seis) painéis solares e de um depósito com resistência elétrica incorporada, com capacidade para 500 litros, a instalar no EEFAC no Parque da Baixa de Santo António.
7. Execução das infraestruturas do loteamento 636/2001 e ligação à Avenida Fernando Oliveira - Cacia - Aprovação da minuta do contrato da adjudicação à PAVIAZEMÉIS - PAVIMENTAÇÕES DE AZEMÉIS, LDA
Trata-se de um formalismo administrativo, que visa dar seguimento às deliberações já tomadas sobre esta matéria
8. Executivo Municipal aprovou a minuta do contrato da adjudicação à Rosas Construtores, S.A., no âmbito do processo de Reabilitação de Arruamentos na Cidade de Aveiro -
Trata-se de um formalismo administrativo, que visa dar seguimento às deliberações já tomadas sobre este assunto. A concretização desta empreitada irá possibilitar a urgente requalificação de diversos arruamentos no concelho.
9. O Executivo deliberou a aquisição de 167 Árvores para o Concelho de Aveiro, pelo valor de 2.505,00€ + IVA e aprovou o despacho que autorizou a ratificação das peças do procedimento. Foi também anulado o procedimento e ratificação das peças do procedimento para a aquisição de 93 Árvores para o Parque Infante D. Pedro.
10. O Executivo Municipal aprovou o acordo de revogação do contrato referente à capela São Tomás de Aquino.
11. A Câmara Municipal tomou conhecimento dos trabalhos a menos na empreitada “Execução de Passeios e Infraestruturas de Águas Pluviais na Rua da Boavista – Santa Joana”.
12. O Executivo tomou conhecimento do parecer prévio favorável para Transportes Escolares.
13. A Câmara Municipal deliberou a comparticipação às Instituições Desportivas e Juntas de Freguesia nas despesas para reparação dos danos da intempérie de 19 de janeiro.
14. O Executivo aprovou a abertura de procedimento, por ajuste direto, com convite único, para a alteração do Saneamento no Centro Educativo de Verdemilho.
15. O Executivo tomou conhecimento dos trabalhos a menos da obra de beneficiação do Pavimento na Rua 1.º de Maio, na freguesia de Oliveirinha.
16. O Executivo Municipal aprovou a minuta do contrato de consignação com as seguintes entidades: Contraprova - Atelier de Gravura; Carlos Sérgio Martinho da Silva - Planeta Zorg; José Almeida; Teresa Brojó; Fernando Lima Carvalho - Olaria Felica; Coisas com História - Têxtil, artesanato e eventos, Lda; CERCIAV; Helder Tércio; Editora Gostar; Olga Celeste Romão Silva; Javier Olivera.
As referidas entidades terão a possibilidade colocar à venda na Loja City Point, instalada no Museu da Cidade, os seus produtos.
17. A Câmara Municipal aprovou a aquisição de um prédio urbano, sito na Rua Capitão Lebre, freguesia de Aradas, a João Paulo Pereira das Neves e a Isabel Maria Pinto Ramos, destinado à implementação de uma rotunda na referida freguesia.
18. O Executivo Municipal aprovou as minutas de protocolo entre a Câmara Municipal de Aveiro e Maria Adelaide Vieira e Outros.
19. A Câmara Municipal aprovou a minuta de protocolo a celebrar entre o Município e Alfredo Manuel da Rocha Ribeiro, Isabel Maria Lopes de Deus da Loura.
20. A Câmara Municipal aprovou a tabela de Taxas de Manutenção do Software AIRC – Associação de Informática da Região Centro para o ano de 2013, pelo valor de 8.