Considerando a necessidade de continuar a elevar a quantidade e a qualidade da prestação de serviços públicos aos Cidadãos do Município de Aveiro, bem como a avaliação muito positiva da execução da Delegação de Competências com as Juntas de Freguesia no segundo semestre de 2016, o Executivo Municipal deliberou aprovar os Contratos Interadministrativos a estabelecer entre a Câmara Municipal de Aveiro e as dez Juntas de Freguesia do Município, delegando, no âmbito dos serviços públicos essenciais e da gestão da salubridade urbana e pública, as áreas de rede de águas pluviais, espaços verdes, caminhos e bermas, valas e valetas entre outras de relevante interesse para as respetivas populações.
Os contratos determinam ainda outras áreas de delegação de competência que serão formalmente operacionalizadas logo que seja emitido o Visto do Tribunal de Contas ao Programa de Ajustamento Municipal, nomeadamente no âmbito da construção, manutenção e gestão de parques infantis, placas de toponímia, fontes, fontanários e tanques, e polidesportivos, além de várias obras de âmbito extraordinário e de relevante interesse para cada uma das Freguesias e para o Município.
O processo de negociação e de acordo desenvolvido entre a Câmara Municipal de Aveiro (gerido pelo Presidente e pelo Vice-Presidente) e as Juntas de Freguesia, desenvolveu-se de forma construtiva e aberta, tendo culminado com um acordo entre todas as partes envolvidas, visando o início da execução dos contratos em causa a partir de 01 de janeiro de 2017.
Os contratos aprovados têm um valor total de investimento da CMA de 1.412.000€.
O processo segue para apreciação pela Assembleia Municipal.