O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro e os Presidentes das Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia do Município de Aveiro assinaram os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências entre a Câmara Municipal de Aveiro e cada uma das Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia do Município de Aveiro, para o ano de 2017.
Tratou-se de um momento de grande importância para o Município de Aveiro e para o fortalecimento da capacidade de prestação de serviços públicos aos Cidadãos por parte da Câmara Municipal e das Juntas de Freguesia.
Com os protocolos assinados pretende-se continuar a elevar a quantidade e a qualidade da prestação de serviços públicos aos Cidadãos do Município de Aveiro, e surgem depois da avaliação muito positiva da execução da Delegação de Competências com as Juntas de Freguesia no segundo semestre de 2016.
Assim, os Contratos Interadministrativos estabelecidos entre a Câmara Municipal de Aveiro e as dez Juntas de Freguesia do Município delegam, no âmbito dos serviços públicos essenciais e da gestão da salubridade urbana e pública, as áreas de rede de águas pluviais, espaços verdes, caminhos e bermas, valas e valetas entre outras de relevante interesse para as respetivas populações.
Os contratos determinam ainda outras áreas de delegação de competência que serão formalmente operacionalizadas logo que seja emitido o Visto do Tribunal de Contas ao Programa de Ajustamento Municipal, nomeadamente no âmbito da construção, manutenção e gestão de parques infantis, placas de toponímia, fontes, fontanários e tanques, e polidesportivos, além de várias obras de âmbito extraordinário e de relevante interesse para cada uma das Freguesias e para o Município.
O processo de negociação e de acordo desenvolvido entre a Câmara Municipal de Aveiro (gerido pelo Presidente e pelo Vice-Presidente) e as Juntas de Freguesia, desenvolveu-se de forma construtiva e aberta, tendo culminado com um acordo entre todas as partes envolvidas, visando o início da execução dos contratos em causa a partir de 01 de janeiro de 2017.
Os contratos têm um valor total de investimento da CMA de 1.412.000€.