Considerando que o processo inerente à operacionalização da concessão é complexo e carecerá de um período de implementação incompatível com o início do ano letivo (que acontecerá no presente mês de setembro), não tendo sido ainda concedido visto pelo Tribunal de Contas e não podendo o contrato de concessão do “Serviço Público de Transportes Rodoviário de Passageiros e do Serviço Público Fluvial de Passageiros e Viaturas e do Centro Coordenador de Transportes de Aveiro” produzir quaisquer efeitos materiais ou financeiros antes de obtido o respetivo visto, os transportes escolares no início do Ano Letivo de 2016/2017 será assegurado pela empresa MoveAveiro (em liquidação) e pela empresa Transdev no mesmos moldes do ano passado.
Face ao exposto o Executivo Municipal deliberou aprovar a Segunda Adenda ao contrato de Concessão do “Serviço Público de Transportes Rodoviário de Passageiros e do Serviço Público Fluvial de Passageiros e Viaturas e do Centro Coordenador de Transportes de Aveiro”, alterando o início da execução para o ano 2017, assumindo a reprogramação do contrato em termos financeiros, dando por esta via resposta formal às últimas questões colocadas pelo Tribunal de Contas e perspetivando agora o início da nova operação de transportes no Município de Aveiro em janeiro de 2017.
O dossier segue para apreciação da Assembleia Municipal.