O Executivo Municipal deliberou aprovar o Contrato de Concessão da Administração do Porto de Aveiro ao Município de Aveiro da Frente Ria de S. Jacinto.
Após um profícuo trabalho de articulação entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a Administração do Porto de Aveiro (APA) estão criadas condições para o estabelecimento de um contrato de concessão da Zona de Domínio Público Hídrico, cuja jurisdição está confiada à APA, na frente Ria de S. Jacinto, passando a CMA a gerir esse espaço público por um período de 20 anos (incluindo o licenciamento de esplanadas).
A CMA entende que a gestão da zona da frente urbana à Ria de Aveiro de S. Jacinto deve ser gerida de forma integrada em todo o espaço urbano e com a liderança da CMA, com a devida qualidade regulamentar e de operação nas ocupações do espaço público em causa, situação que este contrato vem permitir, facilitando também a vida aos Cidadãos, Associações e Agentes Económicos.
O dossier segue para apreciação da Assembleia Municipal.