Considerando que a situação da exploração de publicidade comercial por empresas no Município de Aveiro se encontrava por regularizar, sendo o processo gerido desde 2010 com sucessivos despachos (e não através da realização de um procedimento concursal), e após um rigoroso e complexo trabalho de levantamento e caracterização de todo o mobiliário urbano existente no Município de Aveiro, o Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura de um concurso público internacional para Concessão do Direito de Ocupação de Espaço Público para Instalação e Exploração de Publicidade, por um período de 10 anos.
Após a concessão dos serviços públicos de transportes rodoviário de passageiros, urge criar condições de segurança e abrigos para os locais de paragem das linhas da rede, assim como a sua valorização e requalificação. No total existem atualmente 140 abrigos de passageiros e 255 suportes de publicidade “tipo mupi” (isolados e acoplados a abrigos de passageiros), estruturas que serão totalmente renovadas, com o aumento do número de abrigos.
O valor do contrato a celebrar contém, além do pagamento da contrapartida financeira anual à Câmara Municipal, no montante mínimo de 600.000€ (acrescidos de IVA), o investimento na aquisição e instalação do mobiliário urbano.
O processo segue para apreciação pela Assembleia Municipal.