O Executivo Municipal deliberou tomar conhecimento das principais deliberações das duas últimas reuniões do Conselho Intermunicipal da Região de Aveiro, as quais se dá nota sumária de seguida:
» Eleições do Presidente e dos Vice-Presidentes do Conselho Intermunicipal
Os onze Presidentes de Câmara que integram o Conselho Intermunicipal da CI Região de Aveiro elegeram para a gestão do mandato 2017/2021, no passado dia 30 de outubro, os seguintes Membros:
- Presidente: José Ribau Esteves (PCM Aveiro)
- Vice-Presidente: Salvador Malheiro (PCM Ovar)
- Vice-Presidente: António Loureiro (PCM Albergaria-A-Velha)
Esta é uma opção e uma aposta forte de continuidade na liderança da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, rentabilizando a experiência e o conhecimento dos dossiers, e renovando-se nas suas Vice-Presidências, com um compromisso de maior empenhamento de todos os Membros do Conselho Intermunicipal na sua gestão, com tarefas distribuídas em regime de “Pelouros” que serão definidos em próxima reunião do CI.
» Incêndios na Região de Aveiro e em Portugal
Após o debate sobre as diferentes ações e questões que se colocam nesta tragédia que afetou o País e alguns dos Municípios da nossa região, foi decidido reafirmar e atualizar a posição pública e as propostas da CI Região de Aveiro constantes do documento “A gestão da Floresta e os Incêndios na Região de Aveiro e em Portugal”, aprovado no Conselho Intermunicipal de 18 de agosto de 2016.
O referido documento vai servir de base para a elaboração de uma nova posição da CI Região de Aveiro, que vai ser enriquecida com os contributos de entidades de referência nesta área, para que a versão final desse documento de trabalho, de contributo e de reivindicação, seja enviado ao Governo e às Entidades relevantes para a gestão da floresta e da prevenção e combate aos incêndios.
Recordamos que as propostas da CIRA foram remetidas, em setembro de 2016, ao Governo e a entidades nacionais e regionais com responsabilidades nesta área e incidiram em matérias tão diversificadas como o Ordenamento e Planeamento, Licenciamento e Fiscalização, Responsabilização e Responsabilidades, Sustentabilidade Financeira da Floresta e das Operações de Limpeza, ao Funcionamento da Justiça.
A abordagem e a tomada de medidas efetivas nestes domínios, ontem e mais hoje, exigem uma vontade política forte por parte do Governo de Portugal, para que as ações de prevenção dos fogos florestais e o seu combate tenham um nível de eficácia elevado, numa operação que tem de envolver as entidades com competências relevantes em trabalho de equipa, assim como os Cidadãos.
» Lançamento do Concurso Público de aquisição de serviços para a elaboração de Projeto de Execução do Centro de Recolha Oficial de Animais
No seguimento do procedimento anterior por convite, que ficou deserto, o Conselho Intermunicipal deliberou aprovar a abertura de um procedimento por Concurso Público para a elaboração do Projeto de Execução (projetos de arquitetura e de especialidades) do CIROA - Centro Intermunicipal de Recolha Oficial de Animais para os três polos de Aveiro, Águeda e Ovar, tendo sido já publicado em Diário da República no dia 7 de novembro. O preço base do presente procedimento é de 110.000,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Entendemos que este é mais um passo para minorar e tentar resolver um problema que afeta todos os Municípios associados e que se viu agravado pela entrada em vigor da nova Lei, avançando assim a CI Região de Aveiro numa solução de gestão integrada à escala intermunicipal, registando-se também que o trabalho de cadastro das existências e planeamento de Centros de Recolha Oficiais determinado por Lei e em elaboração pelo Governo, ainda não está concluído.