No dia 24 de junho, pelas 17.30 horas serão assinados os Contratos Interadministrativos de Delegações de Competências entre a Câmara Municipal de Aveiro e cada uma das Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia do Município de Aveiro. A sessão terá lugar nos Paços do Concelho de Aveiro.
Os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências a celebrar entre a CMA e as Juntas de Freguesia do Município para o segundo semestre de 2016, representam uma delegação com um valor total de investimento de 462.000€.
No âmbito do Despacho das Medidas Extraordinárias de Gestão da Câmara Municipal de Aveiro (datado do passado dia 20 de março), que se encontra em vigor e em implementação, bem como a necessidade de elevar a quantidade e a qualidade da prestação de serviços públicos essenciais aos Cidadãos, a CMA considera absolutamente necessário e premente ativar os Contratos Interadminstrativos de Delegação de Competências da CMA nas Juntas de Freguesia do Município, somando assim capacidades no âmbito dos serviços públicos essenciais e da gestão da salubridade urbana e pública, como por exemplo nas áreas das redes de águas pluviais, espaços verdes, caminhos e bermas, valas e valetas, entre outras.
O processo de negociação desenvolvido entre a CMA (gerido pelo Presidente e pelo Vice-Presidente) e as Juntas de Freguesia (gerido pelos respetivos Presidentes) desenvolveu-se de forma construtiva e aberta, tendo culminado com um acordo entre todas as partes envolvidas, assumido em reunião de trabalho no passado dia 27 de maio de 2016.
Foram desenvolvidos os devidos estudos e as necessárias análises para se estabelecerem as áreas de atuação e as verbas a afetar, na perspetiva do não aumento da despesa pública e da articulação dos dois níveis da Administração Local envolvidos nos Contratos, definidos na Lei 75/2013 (nomeadamente no seu artigo 122), sendo no entanto absolutamente necessário somar a experiência da gestão da delegação de competências para melhorar as opções tomadas, dada a falta de histórico a este nível no Município de Aveiro.
A definição das verbas a afetar a cada tipologia de despesa e a cada Junta de Freguesia, teve em devida conta a dimensão territorial, as necessidades objetivas de cada Freguesia/União de Freguesias e a complementaridade da atuação no terreno entre a CMA e as Juntas de Freguesia, num processo transparente e de tratamento igual da CMA às Juntas de Freguesia, anexando-se o mapa de distribuição de verbas por tipologia e por Junta de Freguesia.
O exercício de delegação de competências da CMA nas Juntas de Freguesia surge em momento posterior ao início da regularização financeira das dívidas da CMA para com as Juntas de Freguesia, tendo sido pago no passado dia 15 de abril 50% do valor da referida dívida, cerca de 550.000€.
Estes Contratos agora aprovados pelo Executivo Municipal têm o seu enquadramento base no Despacho das Medidas Extraordinárias de Gestão da CMA, de 20MAR16, para que a CMA possa fazer a gestão ao melhor nível possível no período especial que está a viver, delimitado entre a data do recurso à recusa do visto do Programa de Ajustamento Municipal (PAM) a 12FEV16, e a emissão do visto ao PAM1 (em recurso) ou ao PAM2 (em elaboração), cumprindo a Lei FAM nomeadamente no que respeita à execução de serviços públicos essenciais e à gestão excecional dos Fundos Disponíveis negativos no âmbito da Lei dos Compromissos. Por este motivo só agora e neste estrito âmbito é que estes Contratos são aprovados FAM nas tipologias de despesa referidas.
Volvidas estas limitações legais com a execução plena do PAM na CMA, é nosso objetivo alargar o âmbito da tipologia das despesas e aumentar as verbas para a delegação de competências da CMA nas Juntas de Freguesia.