A delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Aveiro foi publicada em Diário da República, na 2ª Série - Nº 183, de 22 Setembro de 2016 (Aviso n.º 11614/2016).
A zona de incidência da ARU inclui toda a zona central da Cidade de Aveiro (a área a poente da EN109), o centro urbano de Esgueira, áreas industriais abandonadas de Aradas até às do Canal de São Roque.
A proposta inicial de delimitação da ARU foi submetida e aprovada em Reunião de Câmara de 21 de setembro de 2015. Posteriormente, foi submetida à Reunião de Câmara de 19 de Agosto de 2016, para aprovação das alterações ao quadro dos benefícios fiscais, associados aos impostos municipais, contendo os elementos exigidos no n.º 2, do artigo 13.º, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU):
- Memória descritiva e justificativa dos critérios subjacentes à delimitação
- Planta com a delimitação da área abrangida
- Objetivos estratégicos a prosseguir
- Quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património
Os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana de Aveiro, de acordo com o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), Decreto -Lei n.º 307/2009, na sua redação atual, estão disponíveis para consulta AQUI e no Gabinete de Atendimento Integrado (GAI) da CMA.
Os objetivos estratégicos de reabilitação urbana, definidos na memória descritiva e justificativa, serão prosseguidos por uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU), que se encontra em elaboração. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Aveiro (PEDUCA) que define um programa de investimento público que permitirá mobilizar meios relevantes necessários para a reabilitação do edificado e qualificação das infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização coletiva, enquadrado no modelo de governação dos Fundos Europeus Estruturais - Portugal 2020, servirá de base para elaboração do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), necessário para a aprovação da ORU, e receberá também importantes contributos do trabalho em curso da Revisão do PDM.
Publicação DR.