APPACDM – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental | isenção da taxa de licenciamento da Autorização de Utilização

O Executivo Municipal deliberou isentar a Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) do pagamento da taxa para a emissão da licença da Autorização de Utilização no valor de 323,73€, atento à importância do trabalho desenvolvido pela referida Associação e ao relevante objetivo de legalização das suas instalações.