Considerando a atualização do valor do salário mínimo nacional que entrou em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017 assim como a atualização do valor de subsídio de refeição (fixado no Orçamento de Estado para 2017), o Executivo Municipal deliberou aprovar Adendas aos Contratos de Delegação de Competências para gestão do Pessoal Não Docente dos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar celebrados entre a Câmara Municipal de Aveiro e as dez Freguesias e União de Freguesia do Município, de forma a fazer o acréscimo global de 6.723,61€ (para o período entre janeiro de 2017 e julho de 2017).
Protocolo de Cooperação entre o Município de Aveiro e o Agrupamento de Escolas de Esgueira
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Protocolo de Colaboração a celebrar entre o Município de Aveiro e o Agrupamento de Escolas de Esgueira, tendo como objetivo a disponibilização, por parte do Agrupamento de Escolas de Esgueira, dos seus Pavilhões Desportivos durante a semana, em horário pós-letivo, e ao fim de semana (sábado e domingo), representando um investimento financeiro do Município de Aveiro de 16.800€. O presente protocolo reporta ao período de 01 de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017 e dá seguimento ao bom trabalho entre ambas as entidades neste âmbito nos últimos dois anos.