O Executivo Municipal tomou conhecimento do Acordo entre o Governo de Portugal e a Associação Nacional de Municípios Portugueses no âmbito da aprovação do Fundo de Apoio Municipal (FAM), assim como da alteração da Lei dos Compromissos, das regras legais de gestão de Recursos Humanos, entre outros aspetos.
Foi também abordada a aprovação da “Lei FAM” pela Assembleia da República no passado dia 11JUL14, tendo o Presidente da Câmara dado nota que o trabalho de preparação da candidatura da CMA ao FAM está já em curso, e convidando todos a refletirem sobre esta matéria dando os contributos que entenderem por bem, dada a elevada importância deste instrumento para a reestruturação orgânica e financeira e para a recuperação financeira da CMA e do Universo de Entidades Municipais. Anunciou também que este assunto será abordado em próxima reunião da Assembleia Municipal, com a mesma lógica de envolvimento dos Autarcas Municipais neste importante dossier.