Consulta Pública do Regulamento Urbanístico decorre até 24 de agosto

A Câmara Municipal de Aveiro informa que se encontra a decorrer, até ao dia 24 de agosto, o período de Consulta Pública do projeto de revisão do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro (RUMA), com a duração de 30 dias, iniciado a 25 de julho. Durante este período, todos os cidadãos e entidades interessadas poderão apresentar sugestões, observações ou reclamações, por escrito, em documento devidamente identificado e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro.

Criado em 2015 e revisto em 2017 e 2022, o Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro constitui o principal instrumento de regulamentação das operações urbanísticas no concelho, definindo regras complementares à legislação em vigor no que respeita ao edificado, à urbanização e aos procedimentos administrativos associados. O documento fixa também os valores das taxas, cauções e compensações relativas à prestação de serviços administrativos pela Câmara Municipal.

O projeto de regulamento pode ser consultado presencialmente no Gabinete de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Aveiro, situado no Edifício do Centro de Congressos (Cais da Fonte Nova), todos os dias úteis, das 8h30 às 16h30, e no Museu Cidade de Aveiro (Rua João Mendonça, n.º 9/11), de terça-feira a domingo, incluindo feriados, das 10h00 às 12h30 e das 13h30 às 18h00. A proposta está também disponível online.

As participações poderão ser submetidas por correio eletrónico para o endereço geral@cm-aveiro.pt, por correio registado para a morada Edifício Centro de Congressos, Cais da Fonte Nova, 3800-200 Aveiro, ou presencialmente, utilizando o modelo próprio disponível nos locais de consulta e no sítio oficial da internet do Município.