APROVADA DECLARAÇÃO AMBIENTAL DO PDM DE AVEIRO

Depois da entrada em vigor da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) no dia 10 de dezembro 2019, compete à Câmara Municipal de Aveiro (CMA) – entidade responsável pela sua elaboração – enviar a respetiva Declaração Ambiental à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e às entidades com responsabilidades ambientais específicas.

Assim, o Executivo Municipal deliberou aprovar a Declaração Ambiental da 1.ª Revisão do PDM de Aveiro, que tem em consideração os pareceres das 32 entidades consultadas e o resultado da consulta pública aos cidadãos, para proceder ao seu envio formal.

A Declaração Ambiental tem como objetivo informar o público e as entidades com responsabilidades ambientais específicas, da forma como são retratadas e adotadas as medidas ambientais na proposta do Plano e o controlo do respetivo cumprimento por parte da CMA.

No âmbito da Revisão do PDM de Aveiro as entidades com responsabilidades ambientais específicas são, respetivamente a APA e o seu serviço descentralizado (ex-ARH Centro), o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas – ICNF, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro – CCDRC, a Administração Regional de Saúde do Centro – ARS e os Municípios de Albergaria-a-Velha, Águeda, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro e Vagos.