CMA mantém intenção de rescindir o contrato de exploração do “Mercado do Peixe”

Na reunião desta quinta-feira, dia 11 de janeiro, o Executivo Municipal decidiu manter a sua intenção de decisão tomada a 23 de novembro de 2023, ou seja, de declarar a resolução do contrato com a empresa Prateado Boémio, Lda., outorgado a 27 de outubro de 2022, de concessão e exploração do Mercado José Estevão, com base nos incumprimentos do Concessionário e ao abrigo do plasmado na Cláusula 33.ª do Caderno de Encargos, e art.° 423.° do CCP, decorrendo desta a reversão de todos os bens afetos à concessão, conforme o n.° 5 da referida Cláusula 33.ª.

Sem prejuízo de a notificação ao Concessionário da decisão de resolução produzir efeitos imediatos, independentemente de qualquer outra formalidade, o Executivo decidiu fixar o prazo de 30 dias (corridos) para o encerramento definitivo do estabelecimento a contar da data da notificação da decisão definitiva.

Foi ainda concedido ao Concessionário prazo para pronúncia em sede de audiência prévia, desta decisão do Executivo Municipal.