SÃO JACINTO: REVERSÃO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENVIADA INSPEÇÃO-GERAL DAS FINANÇAS

O Executivo Municipal deliberou enviar à Inspeção-Geral das Finanças (IGF) as deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Aveiro, de 01 e 13 de julho, respetivamente, relativas à resolução do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências com a Junta de Freguesia de São Jacinto e a reversão das competências elencadas no Auto de Transferências de Recursos para 2021, por forma a que a IGF, que exerce a tutela de inspecionar a atividade financeira das Autarquias Locais, possa tomar as medidas que considere adequadas.

Com esta decisão pretende-se que fique absolutamente claro e comprovado por uma entidade inspetiva e independente, que a cessação das delegações de competências da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) na Junta de Freguesia de São Jacinto, se deveu apenas à impossibilidade de executar transferências financeiras por força das penhoras determinadas por Tribunal, como consequência da má gestão da Junta de Freguesia que tem graves problemas financeiros, e não a qualquer opção de gestão política ou de ambiência eleitoral.

Técnicas Superiores com salários em atraso

Na mesma Reunião, o Executivo Municipal tomou conhecimento de dois ofícios remetidos à CMA por duas Técnicas Superiores que prestam serviços na Junta de Freguesia de São Jacinto a solicitar ajuda para que lhes possam ser pagos os vencimentos relativos aos meses de maio, junho e julho de 2021.

Após sucessivos atrasos nos pagamentos, a Junta de Freguesia de São Jacinto indicou que realizaria os pagamentos em falta, no valor global de 3.276€, até ao dia 15 de julho de 2021, o que não se confirmou.

As duas Técnicas prestavam serviços no Gabinete de Apoio à População de São Jacinto e suspenderam a sua relação laboral devido a esta situação de salários em atraso no passado dia 06 de julho.

Para a CMA a expressividade desta situação inadmissível na relação de uma entidade pública com pessoas que lhe prestam serviços é agravada pelo facto de se tratar da Junta de Freguesia de São Jacinto, que com mais estas duas situações se atesta o estado muito grave da situação financeira e de gestão a que chegou esta Junta de Freguesia.

Na própria reunião o Presidente da CMA informou que foi recebido hoje mesmo na CMA um ofício das duas Técnicas em causa, informando que lhes foi paga a referida dívida no passado dia 2 de agosto.

CMA garante limpeza urbana

Tendo em conta a reversão da Delegação de Competências e a necessidade de manutenção dos serviços de limpeza em São Jacinto, o Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho do Presidente da CMA, Ribau Esteves, que autorizou a execução de serviços complementares de recolha, transportes de resíduos sólidos urbanos a destino final e limpeza urbana, na Freguesia de São Jacinto, pelo valor de 6.942,20€ à empresa VEOLIA Portugal S.A., para o período entre 15 de julho e 30 de outubro de 2021.