Licença especial para a conclusão das obras do Centro de Formação e Cultura da Costa do Valado

O Executivo Municipal deliberou aprovar o pedido de licença especial para conclusão das obras do Centro de Formação e Cultura da Costa do Valado, válida por 12 meses, já que a empreitada se encontra em fase final de execução, a que acresce a missão social e cultural da IPSS, com claros benefícios para o desenvolvimento daquela comunidade do Município de Aveiro.

Esta decisão tem o devido enquadramento no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, que define que “quando as obras já tenham atingido um estado avançado de execução, mas a licença ou comunicação prévia haja caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão”.