A Câmara Municipal de Aveiro vai iniciar um novo procedimento para a elaboração do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano, com o objetivo de retomar e concluir o trabalho de preparação deste instrumento regulamentar.
O processo tinha sido iniciado por deliberação municipal de 7 de dezembro de 2023, tendo então sido desenvolvido trabalho interno de análise de uma proposta da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro. Contudo, não foram concretizados os restantes passos necessários à sua conclusão.
Face ao tempo, entretanto, decorrido, a Câmara Municipal propõe agora o encerramento do procedimento anterior e a abertura de um novo processo, permitindo retomar a elaboração do regulamento e aproveitar, sempre que relevante, a análise técnica já realizada.
Todos os interessados que desejem apresentar os seus contributos, devem realizá-lo no prazo máximo de dez dias, a contar da data de publicação do Edital, em comunicação dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, com nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e, se possível, o respetivo endereço de correio eletrónico, dando o seu consentimento para que este seja utilizado, de acordo com o definido na Lei.
