O Executivo Municipal deliberou aprovar a nova minuta do Memorando de Entendimento entre a CMA e a Marinha Portuguesa (representada pela Direção Geral da Autoridade Marítima/DGRM), que visa o devido cumprimento das contrapartidas devidas à Marinha no âmbito do processo de entrega do Edifício da Antiga Capitania à CMA, que ainda hoje pertence formalmente à Marinha.
Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Defesa Nacional, datado de 8 de Janeiro de 2002, foi determinada, com efeito a partir dessa data, a entrega material à CMA, no estado em que se encontrava, do antigo Edifício da Capitania do Porto de Aveiro, o que ocorreu, no âmbito de um Acordo formal entre as partes.
Como contrapartida da cedência do antigo edifício da Capitania do Porto de Aveiro, a CMA assumiu custear as despesas com os arrendamentos das residências do Capitão do Porto e do Patrão-Mor, até que fossem entregues à Marinha pela CMA, em substituição das arrendadas, novas residências, o que não ocorreu.
Foi, igualmente, determinada, através do referido despacho, a entrega do Antigo Aquartelamento da Polícia Marítima do Cais do Paraíso à CMA, o que não ocorreu.
Por essa entrega do Aquartelamento, a CMA obrigou-se a entregar duas residências para alojamento do Capitão do Porto e do Patrão-Mor, com a respectiva transferência da propriedade a favor da Marinha / do Ministério da Defesa Nacional, bem como edificar uma instalação destinada à Polícia Marítima junto do novo edifício da Capitania do Porto de Aveiro, devendo ser celebrado um protocolo para esse efeito, o que não ocorreu.
O referido protocolo aprovado pela CMA a 7 de abril de 2000 e pela Assembleia Municipal de Aveiro a 11 de maio de 2000, carece pois de cumprimento objetivo e total, no âmbito das boas relações entre a CMA e a Marinha, assim como do interesse público, regularizando todas as situações financeiras e patrimoniais em dívida, maioritariamente pelo incumprimento da CMA para com a Marinha, tendo-se acordado o não pagamento das rendas das residências do Capitão de Porto e do Patrão-Mor, valor de montante relevante.
Assim sendo o Município de Aveiro e o Direção-Geral da Autoridade Marítima / Marinha, acordaram firmar um Memorando de Entendimento tendente à cessão definitiva, com a transferência da propriedade, a favor do Município de Aveiro do antigo edifício da Capitania do Porto de Aveiro e do Aquartelamento do Caís do Paraíso, bem como à actualização das respectivas contrapartidas adaptadas às atuais necessidades da Marinha, nomeadamente no que respeita à Sede da Capitania, Quartel da Polícia Marítima, e Residências do Capitão de Porto e Patrão-Mor.
O processo segue agora para apreciação pela Assembleia Municipal.