- Ordem de Trabalhos
- Mandato 2021 - 2025
- Ordem de Trabalhos 2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária Privada n.º 25, de 21-12-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária Pública n.º 24, de 07-12-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária Privada n.º 23, de 23-11-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária Pública n.º 22, de 09-11-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Extraordinária Pública n.º 21, de 27-10-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária Pública n.º 19, de 06-10-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária Privada n.º 18, de 21-09-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária Pública n.º 17, de 06-09-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária Pública n.º 16, de 03-08-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária Privada n.º 15, de 20-07-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária Pública n.º 14, de 01-07-2023 [São Jacinto]
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária Pública n.º 13, de 15-06-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária Pública n.º 12, de 01-06-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária Privada n.º 11, de 18-05-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária Pública n.º 10, de 04-05-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária Privada n.º 9, de 20-04-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária Pública n.º 08, de 06-04-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária Pública n.º 07, de 30-03-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Extraordinária Pública n.º 06, de 16-03-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária Pública n.º 05, de 08-03-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária n.º 04, de 15-02-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária Pública n.º 03, de 02-02-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária Privada n.º 02, de 26-01-2023
- Ordem de Trabalhos da Reunião Ordinária Pública n.º 01, de 12-01-2023