Associação de Melhoramentos de Eixo

O Executivo Municipal deliberou, após solicitação da Associação de Melhoramentos de Eixo, não declarar a caducidade do procedimento de licenciamento da operação urbanística de legalização do edifício onde está instalado o Centro de Dia, Centro de Convívio e SAD, considerando que a referida Associação está a dar seguimento ao processo tendo como objetivo a emissão do alvará de licença de obras.

Neste âmbito o Executivo Municipal deliberou também aprovar a isenção da taxa de emissão de alvará de licença nos termos previstos no RUMA – Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro, no valor de 803,33€.