Transferência de Competências no domínio da ação social

O Executivo Municipal deliberou aprovar os novos Protocolos com 13 Instituições de Solidariedade Social do Concelho de Aveiro para dar continuidade ao trabalho social desenvolvido no âmbito das competências de ação social assumidas pela CMA em protocolos firmados a 1 de julho de 2022 e que terminam agora a 31 de dezembro.

O Executivo Municipal deliberou ainda autorizar a elaboração de Regulamento Municipal para Atribuição de Subsídios Eventuais de Emergência, com os devidos procedimentos inerentes à consulta pública e posterior aprovação em Assembleia Municipal.

Recorde-se que a CMA pretende atribuir prestações pecuniárias de carácter eventual em situações de carência económica e de risco social, proporcionando um apoio concreto, de natureza pecuniária, a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social. Esta atribuição requer a adoção de mecanismos de apoio flexíveis e céleres, devidamente enquadrados por um Regulamento Municipal próprio.

A atribuição destas prestações insere-se, sempre que possível, num amplo e concertado trabalho de promoção de competências dos indivíduos e suas famílias, com vista à melhoria das suas condições de vida.

Foi ainda deliberado aprovar a nomeação da Técnica Superior da CMA, Margarida Gil Garrido Moutinho Garcez, como Coordenadora dos Serviços de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS) e do Núcleo Local de Inserção Social de Aveiro.

O Executivo Municipal deliberou manter a representação do Município de Aveiro no Núcleo Local de Inserção Social de Aveiro na Chefe de Divisão de Ação Social, Ana Margarida da Silva Oliveira.