Doação dos Edifícios Sede das Juntas de Freguesia de Esgueira, Oliveirinha, Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz e Santa Joana

O Executivo Municipal deliberou aprovar a doação e as minutas de escritura pública dos Edifícios Sede das Juntas de Freguesia de Esgueira, Oliveirinha, Requeixo Nossa Senhora de Fátima e Nariz e Santa Joana.

Trata-se de uma operação para formalizar a transmissão dos referidos prédios do domínio privado do Município, tendo como base o entendimento político de que estes edifícios devem ser da propriedade de cada uma das Juntas de Freguesia e não da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), considerando a autonomia político-administrativa destas entidades do Poder Local.

Esta decisão culmina um complexo trabalho dos Serviços da CMA de preparação do processo administrativo necessário para que estas doações possam acontecer.

Parte dos documentos aprovados seguem para apreciação da Assembleia Municipal de Aveiro.