O Executivo Municipal deliberou aprovar a minuta do “Contrato de Delegação de Competências do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano apresentado pelo Município de Aveiro” a celebrar com a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional Centro 2020.
O concurso lançado pela Autoridade de Gestão do Centro 2020 mereceu da parte da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) a devida atenção, o cuidado trabalho de preparação da candidatura, num processo que envolveu múltiplas unidades orgânicas da CMA, sob a liderança da Divisão de desenvolvimento Económico e Empreendedorismo, e que se materializou no dia 29SET16 (um dia antes do prazo limite) com a apresentação da candidatura do PEDUCA.
O PEDUCA estabelece a estratégia de intervenção, nas componentes de regeneração urbana, de mobilidade urbana sustentável e de intervenção em comunidades desfavorecidas, para a área delimitada, tendo obtido a avaliação de Bom (nota máxima) pela Autoridade de Gestão, e sujeito a processo de negociação entre a Autoridade de Gestão e a CMA, acordando-se uma dotação FEDER de 10 milhões de euros. Embora ainda aguardemos a formalização deste processo / contrato, assim como a ativação da CMA como Autoridade Urbana e o lançamento dos avisos para financiamento de cada uma das operações integradas no PEDUCA, este é o tempo de assumir as opções publicamente, de aprofundar as opções por cada operação, de desenvolver os projetos de execução, e de tratar de todos os atos preparatórios para a execução física das várias intervenções que integramos no PEDUCA, ações que estão já em desenvolvimento.
Temos pois garantido um programa de investimento público que irá mobilizar relevantes meios necessários para a reabilitação do edificado e qualificação das infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização coletiva, perspetivando-se um investimento total na Cidade de Aveiro de cerca de 12 milhões de euros.
A conjugação do PEDUCA e da ARU (cujo processo de formalização está em desenvolvimento), vai possibilitar o acesso dos proprietários e investidores ao instrumento financeiro de reabilitação urbana (ainda em fase de estruturação pelo Governo e pelo IHRU), assim como a um conjunto de relevantes benefícios fiscais de base municipal, regional e nacional.
A data de assinatura pública do Contrato de Delegação de Competências será divulgada brevemente.