O Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) e determinar a abertura de um período de discussão pública de 30 dias seguidos (após a publicação do aviso no Diário da República), garantindo as melhores condições para uma participação efetiva dos Munícipes interessados.
Entendemos ter uma boa proposta de novo PDM de Aveiro, inovadora, arrojada, com uma visão de futuro e alicerçada em definições de orientação estratégica claras, equilibrada na assunção da perspetiva das Entidades da Comissão Consultiva e dos Cidadãos que já participaram, tendo a liderança determinada da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) em termos políticos e técnicos.
Importa sublinhar que este novo PDM obteve aprovação por unanimidade da Comissão Consultiva, órgão que integra 33 entidades, incluindo a CMA, na segunda e última Reunião Plenária realizada a 2 de agosto. Foi ainda promovida uma reunião de concertação com a Agência Portuguesa do Ambiente – Administração da Região Hidrográfica do Centro (APA), a 5 de agosto, com vista a articular questões relativamente à Reserva Ecológica Nacional (REN), tendo sido acolhidas a maior partes das propostas da CMA apresentadas neste âmbito.
Após a publicação do aviso no Diário da República e da definição exata do primeiro dia do debate público que vai decorrer durante 30 dias, a proposta estará disponível de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no Gabinete de Apoio Integrado da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), de terça-feira a domingo, das 10h00 às 12h00 e das 13h30 às 18h00, no Museu da Cidade de Aveiro e em permanência no site da CMA.
A Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Aveiro é uma aposta central e estratégica da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) no processo de capacitação, estruturação, qualificação e desenvolvimento do Município de Aveiro, integrado numa operação de reformulação total do planeamento municipal, com a introdução de inovação nas componentes e na estratégia de elaboração.
Essa operação de reformulação total do planeamento municipal integra ao nível do Município de Aveiro o “Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios”, o “Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil”, o “Diagnóstico Social 2019” e o “Plano de Desenvolvimento Social 2019/2021”, o “Plano de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Aveiro/PEDUCA”, que integra o “Plano de Ação de Reabilitação Urbana”, o “Plano de Ação Integrada para as Comunidades Desfavorecidas” e o “Plano de Mobilidade Urbana Sustentável”, o “Plano Estratégico Para a Cultura”, a “Carta Educativa”, o “Plano de Estrutura Viária e Circulação” e a “Carta do Património”, entre outros.
Além da devida articulação com planos de escala Nacional e da Região Centro, ao nível da Região de Aveiro foi feita a devida articulação com o “Plano Intermunicipal da Ria de Aveiro”, o “Plano Intermunicipal de Mobilidade e Transportes da Região de Aveiro”, o “Plano Estratégico Para a Região de Aveiro 2014/2020” com a sua “Estratégia de Desenvolvimento Territorial” e o seu “Pacto para o Desenvolvimento e a Coesão Territorial”, entre outros.
Neste processo de Revisão do PDM, utilizámos, como não podia deixar de ser, o novo quadro legal, fazendo todas as necessárias aprendizagens, constatando e ultrapassando as suas incongruências e desajustamentos à realidade, encontrando e ultrapassando situações novas verdadeiramente imponderáveis no início deste processo, como por exemplo, a nova legislação que determinou a elaboração do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios ou a necessidade de elaborar uma nova Carta de REN com novas regras de procedimento.
Do processo de análise e reflexão inerente à elaboração da Revisão do PDM, procedemos a uma reconsideração e reapreciação global das opções estratégicas do plano, dos princípios e dos objetivos do modelo territorial definido e dos regimes de salvaguarda e de valorização dos recursos naturais e valores territoriais.
Com a entrada em vigor do novo PDM, terminamos com a vigência de instrumentos de gestão do território que têm muitas incongruências e inconsequências por desajustamento à realidade, como o “PUCA / Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro”, o PU Polis, o PP da Baixa de Santo António.
O processo de revisão do PDM assentou na Estratégia de Desenvolvimento Local onde se assume Aveiro como território estruturante no sistema urbano regional, que se pretende coeso, competitivo e gerador de riqueza, capaz de originar oportunidades de negócio, emprego, e diferenciador ao nível da paisagem e de elementos naturais ímpares, conferindo tranquilidade e harmonia, e em especial qualidade de vida dos Cidadãos. A concretização desta estratégia centra-se nas diversas vantagens competitivas, nomeadamente, a localização geográfica privilegiada, o património natural ímpar que é a Ria de Aveiro, uma cultura distinta e de forte personalidade e um perfil populacional com taxas elevadas ao nível da formação superior.
A Revisão do PDM tem como princípio orientador o desenvolvimento sustentável, inclusivo e inteligente, e procura refletir as necessidades do Território, da População, das Empresas e dos Visitantes.
Com este plano assumimos para Aveiro uma visão centrada na promoção da qualidade de vida para todos, na valorização e integração dos recursos naturais e dos recursos humanos altamente qualificados, apostando na inovação, na investigação e internacionalização, no estímulo à coesão social, à participação e promoção da cidadania ativa e no trabalho em rede entre entidades parceiras, com lugar de destaque para a Universidade de Aveiro.
Definimos como objetivos estratégicos, os seguintes:
- Aveiro símbolo de Qualidade de Vida, Emprego e Felicidade;
- Aveiro UniverCidade modelo;
- Aveiro referência na Inovação, Empreendedorismo e Exportação;
- Aveiro polo de Atração para Residentes e Turistas.
Em termos do enquadramento territorial estratégico, Aveiro apresenta-se como centro de uma Região, a Região de Aveiro, e pólo relevante na Região Centro de Portugal, com fortes relações de dependência e complementaridade a vários níveis, nomeadamente, administrativo, socioeconómico e cultural, decorrentes da vantagem oferecida pela sua posição geoestratégica, de centralidade em relação ao País, e de um enquadramento natural e paisagístico único.
A Ria de Aveiro destaca-se como elemento natural notável e identitário, sendo um fator transversal a toda a análise e que, como tal, favorece a articulação entre os diversos níveis de organização e intervenção no território. A água é, assim, um elemento estruturante de todo o território, que define Aveiro, Cidade dos Canais e o Município como Terra com Horizonte. A aposta na Ria de Aveiro inclui a área dos Desportos Náuticos, com destaque para o trabalho em desenvolvimento pela Estação Náutica do Município de Aveiro e para equipamentos novos a executar com base nas pré-existências como são os Postos Náuticos do Rio Novo do Príncipe e da Zona da Antiga Lota, ou a Pista de Pesca Desportiva na Pateira em Requeixo.
Ao nível do espaço urbano, o objetivo é o estabelecimento de regras que garantam a coesão dos diferentes territórios, que sejam unificadoras do tecido urbano e que concretizem a realidade da cidade de Aveiro como uma área urbana que se estende para além da cidade tradicional, que se continha na antiga EN109, a nova Avenida Europa.
A cidade de Aveiro é já muito mais do que o núcleo central e histórico: transcendeu esta fronteira da antiga EN 109 e passou a ser limitada pela sua Via de Cintura Urbana, formada pela A25 (entre o nó do Estádio e o nó das Pirâmides) e pela A17 (entre o nó do Estádio e o nó das Quintãs / Póvoa do Valado).
Dessa Via de Cintura Urbana, claramente estruturante do território, irradiam as vias que são o garante do sistema urbano conexo do Município, das acessibilidades principais a todas as áreas urbanas que constituem o anel que rodeia o núcleo mais central e integram a cidade nova que formalizamos com este novo PDM, nomeadamente, os aglomerados de Cacia, Esgueira, Azurva, Santa Joana, São Bernardo e Aradas, onde grande parte da população habita e onde as vivências e as dinâmicas socioeconómicas e de mobilidade traduzem o caráter claramente urbano de uma cidade nova. São espaços que funcionam cada vez mais em conjunto e com vivências integradas, reforçando sinergias, e onde a densidade populacional é uma realidade indutora da otimização dos equipamentos e serviços existentes.
Neste contexto, o PDM procura promover, em toda esta área da nova cidade de Aveiro, consistência urbana e motivos adicionais de atração de população, firmando cada vez mais a elevação do nível de qualidade de vida.
Destaca-se, também, o reforço e a estruturação das Áreas de Atividades Económicas (AAE), integradas em rede e associadas aos polos de acessibilidades, dinamizando o tecido económico e criando novos motivos para a atração e fixação de população, proporcionando maior intensidade de vivência à própria Cidade e ao Município, neste conceito em que se apresenta atualmente. Destaque para as AAE Aveiro Norte (Taboeira / Cacia), Aveiro Centro (Eixo / Oliveirinha) e Aveiro Sul (Mamodeiro), assim como para a definição nova da área do Parque de Ciência e Inovação a sul do Município, na zona do Crasto.
Nas povoações mais periféricas, que ficam na sua maioria para nascente da Via de Cintura Urbana da cidade de Aveiro, com exceção para a posição excêntrica e costeira de São Jacinto, apostou-se no reforço das qualidades endógenas, valorizando o seu potencial intrínseco, respondendo-se de forma adequada à escala urbana existente e às funções relevantes que prestam ao território Municipal, assim como às necessidades identificadas.
Apostamos na valorização do território de São Jacinto, que assume uma capital importância na relação do Município com o Mar e também com a Ria, a barra e o porto de Aveiro, além da presença marcante do Regimento de Infantaria Nº 10 (com trabalho no âmbito do Turismo Militar), da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto e da oferta dos dois Parques de Campismo do Município.
Para aumentar a qualidade de vida desses aglomerados urbanos, assim como a sua maior proximidade em tempo nas deslocações ao centro de Aveiro e aos Municípios vizinhos, no que respeita à rede viária estruturante:
- Assumimos no PDM a nova Via de Acesso Norte ao UTMB a partir da ex-EN230 (junto à A1), o troço urbano/municipal da Ligação Aveiro/Águeda do centro de Aveiro ao nó da A17 de Oliveirinha / São Bernardo e seguindo até ao seu cruzamento com a Rua da Indústria (ligação Eixo / Oliveirinha), as Vias de Cintura Internas à Cidade como eixos de estruturação do tráfego no acesso ao seu centro;
- Reiteramos a Via Panorâmica a sul de Verdemilho, a Variante a Sul de Eixo, a Variante à EN 235 em Nª Sra de Fátima / Mamodeiro e a Ligação Aveiro/Águeda;
- Acabamos com a Avenida de Santa Joana e com algumas vias e variantes não necessárias de acesso a Oliveira do Bairro e a Vagos, definidas/previstas no PDM e no PUCA.
Na área da Qualificação Urbana e da Mobilidade, a aposta nos modos suaves, nos circuitos pedonais e cicláveis, na utilização da energia elétrica nos transportes públicos e privados de forma crescente, na capacitação e organização do espaço público para a localização da oferta de estacionamento automóvel, são assumidas de forma clara e determinada.
No espaço rústico afirma-se a valorização das áreas agrícolas, da área integrada na Região Vinícola da Bairrada em Nariz, da floresta e das suas componentes ambientais, na continuidade e em funções complementares da Cidade dos Canais, reforçando os corredores ecológicos numa perspetiva de preservação das características biofísicas ou culturais, de usufruto da população, sendo disso expressão relevante, todas as frentes ribeirinhas da Ria de Aveiro, com a zona do Baixo Vouga Lagunar entre Cacia e Eixo, até à Pateira, em Requeixo e Carregal, uma zona húmida integrada na classificação RAMSAR.
O ordenamento do solo rústico, potenciador da conectividade ecológica, considera a disponibilização de espaços de qualidade, quer para as atividades ligadas à agricultura, quer para as que estão associadas à floresta.
Em jeito de balanço à evolução da ocupação definida para o solo do PUCA/PDM para o novo PDM, aumentámos a área urbana de 35,02 km2 para 41,19 km2, sendo que a área de equipamento passa de 7,06 km2 para 3,29 km2, a área industrial ou de atividade económicas passa de 9,02 km2 para 9,53 km2, criando-se as novas zonas de espaço verde complementar com 3,54 km2 e de espaço verde urbano com 1,5 km2.
O Plano de Investimentos que integra do PDM tem a ambição bem justaposta ao realismo e à gestão da recuperação financeira da CMA com o seu Plano de Ajustamento Municipal, num pacote de investimentos principais com envergadura financeira relevante: o valor da CMA é de 165 milhões de euros, assumindo-se para outras entidades do Estado um valor de 162 milhões de euros, com destaque para os 120 milhões de euros referenciados para a qualificação e a ampliação (integrando o Centro Académico Clínico) do Hospital Infante D. Pedro no quadro do Centro Hospitalar do Baixo Vouga. Esse conjunto de investimentos é o instrumento para concretizar em operações as opções assumidas no PDM, na Carta Educativa, no Plano de Estrutura Viária e Circulação, no PEDUCA, entre outros.
As relações fortes encontradas neste território, entre Homem/Natureza e História/Futuro, são a base estruturante das opções tomadas no novo PDM de Aveiro, realizadas de forma aberta e participada, formal mas sempre disponível às interações propiciadas pelo Poder Local de proximidade, como prática estruturada da gestão do Município de Aveiro.
Quero deixar uma palavra muito especial à Equipa da Câmara Municipal de Aveiro que realizou este trabalho de Revisão do PDM, liderado pelas Chefes de Divisão Aurora Henriques e Cláudia Reis, e participado por muitos outros Funcionários e Chefias, num processo verdadeiramente global com a participação de muitos Funcionários das várias unidades orgânicas da CMA, o que foi também testemunho de elevada competência e dedicação, e oportunidade de capacitação da Estrutura da Câmara Municipal de Aveiro.
Uma palavra de reconhecimento e agradecimento para os Dirigentes e Funcionários das Entidades que participaram neste processo, com uma nota especial para as que integram a Comissão Consultiva da Revisão do PDM, pela competência e diligência, numa atitude de disponibilidade para a ponderação das muitas propostas da CMA, de procura de soluções que com maior ou menor dificuldade, mas sempre com elevado nível de zelo, conseguimos encontrar e consensualizar, manuseando um quadro legal novo com muitas disfunções face à necessidade de gestão da realidade.
O novo Plano Diretor Municipal de Aveiro é um importante instrumento de gestão territorial que assume em pleno a sua condição estratégica e de orientação do desenvolvimento, estruturadora da ocupação do território, e integradora de outros instrumentos de planeamento da maior relevância para a boa gestão do território e para a elevação da qualidade de vida dos Cidadãos.