Aprovada proposta de alterações ao Regulamento Urbanístico do Município (RUMA)

O Executivo Municipal deliberou aprovar o Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro (RUMA).

Criado em 2015 e revisto em 2017 e 2022, o RUMA constitui o principal instrumento de regulamentação das operações urbanísticas no Município.

O documento define regras complementares à legislação em vigor sobre edificado, urbanização e procedimentos administrativos, e fixa os valores das taxas, cauções e compensações associadas à prestação de serviços administrativos pela Câmara Municipal.

A versão final da proposta segue agora para votação final na Assembleia Municipal de Aveiro.