Concessão da Gestão e Exploração do Mercado José Estêvão | decisão definitiva de resolução do contrato

Terminado o prazo da audiência prévia da decisão do Executivo Municipal de 11 de janeiro de 2024, na qual foi decidido manter a sua intenção de decisão tomada a 23 de novembro de 2023, de declarar a resolução do contrato com a empresa Prateado Boémio, Lda. de concessão e exploração do Mercado José Estevão, o Executivo Municipal deliberou declarar a Resolução do referido Contrato de Concessão fixando o prazo de 30 dias (corridos) para encerramento definitivo do estabelecimento após notificação da Câmara Municipal.