Considerando a necessidade de definir regras claras de atribuição de apoios ou benefícios públicos visando salvaguardar os princípios da prossecução do interesse público, igualdade e da proporcionalidade, bem como a forte dinâmica associativa da comunidade aveirense, o Executivo Municipal deliberou aprovar o Regulamento Municipal de Apoio às Associações, revogando o Regulamento Municipal para a Concessão de Benefícios Públicos.
Considerando ainda:
A opção política da CMA de desenvolver parcerias institucionais com as Associações do Município, com a afetação de recursos técnicos, humanos, logísticos e financeiros, dado o relevante interesse público de boa parte da sua atividade em várias áreas, rentabilizando os recursos existentes, tendo sempre em boa consideração as responsabilidade formais assumidas por muitas dessas Associações, a sua ação competente e próxima dos Cidadãos, o seu exemplo de exercício de Cidadania ativa de muitos Cidadãos facultando o especial recurso do trabalho voluntário dos seus Dirigentes e Associados ativos;
E que o apoio da CMA às Associações vai aumentar de forma relevante a rentabilização dos recursos da CMA, pela utilização dos recursos das Associações, o que se traduz num ato de boa gestão, incomparavelmente melhor do que uma gestão total e direta da CMA dos serviços prestados atualmente pelas Associações, sendo uma aposta estratégica do atual Executivo Municipal.
No processo de preparação do deste novo Regulamento, a CMA consultou as Associações do Município, tendo sido recebidos e integrados muitos dos contributos. O novo regulamento resulta da opção política no desenvolvimento de parcerias institucionais com as Associações do Município, rentabilizando os recursos existentes e valorizando o relevante interesse público da sua atividade.
O dossier segue para apreciação pela Assembleia Municipal de Aveiro.