O Executivo Municipal deliberou aprovar o Protocolo entre o Município de Aveiro e a Ascendi Costa de Prata, Autoestradas da Costa de Prata SA, relativo à nova ligação rodoviária no sublanço “Pirâmides – Esgueira” da A25, nas Agras do Norte, definindo os limites de exploração/jurisdição relativamente à nova ligação e às condições de desenvolvimento dos trabalhos já realizados e os que venham ainda a ser necessários para concretização daquela ligação, e no fim destes, definir as responsabilidades em sede de operação, manutenção e conservação.
Esta é uma das três componentes em falta para que seja possível ativar esta nova ligação da Cidade de Aveiro à A25, que está agora resolvida. A segunda é a construção do pórtico de sinalização deste nó rodoviário, que já está em construção. A terceira é o licenciamento ambiental que está em fase final de execução, sendo que já se conseguiu a dispensa de avaliação de impacto ambiental, passo muito importante nesse processo.
A ligação da Avenida das Agras Norte à A25 foi executada pelo Município de Aveiro em desconformidade legal com o estabelecido no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, dado que, parte desta intervenção de insere em REN, tornando-se necessário elaborar um procedimento de Reconhecimento de Interesse Público, tal como está referenciado no art.º 21 do DL n.º 239 / 2012 de 2 de novembro, procedimento esse que o atual Executivo formalizou junto da CCDRCentro no passado dia 21 de setembro.
Em maio de 2014 o Município de Aveiro contratou a prestação de serviços para a elaboração do “Relatório Complementar de Auditoria de Segurança Rodoviária”, da qual resultaram um conjunto de recomendações e exigências de correção da empreitada de ligação da Avenida das Agras Norte à A25, tendo as mesmas sido ultrapassadas após intervenções de correção, mantendo-se a exigência explicita de colocação de um pórtico de sinalização na A25, por parte da CMA, a qual constitui condição prévia e necessária para a abertura ao tráfego da ligação em apreço, tendo a empreitada de construção do pórtico iniciado na presente semana.
Do exposto resulta que foram necessários cerca de dois anos de interações entre as diversas entidades envolvidas na construção e ativação do Nó da A25 nas Agras Norte para regularização do processo, estando a Câmara Municipal de Aveiro a cumprir as exigências legais do IMT e ultrapassando os constrangimentos que têm impedido a abertura da referida ligação rodoviária, perspetivando a CMA a sua entrada em funcionamento até ao final do mês de novembro.
O dossier segue para apreciação pela Assembleia Municipal.