O Executivo Municipal deliberou aprovar a Proposta de Programa de Ajustamento Municipal (PAM) no âmbito do Fundo de Apoio Municipal (FAM) do Município de Aveiro, elemento de capital importância para a reestruturação financeira da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e do seu Universo de Entidades Municipais, instrumento fundamental para resolver e ultrapassar de forma sustentável a grave situação financeira da CMA.
No seguimento da publicação da Lei n.º 53/2014, a 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal (FAM), é estabelecido como obrigatório o acesso ao Fundo de Apoio Municipal para os municípios em que se verifiquem os pressupostos previstos no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, tendo o Executivo Municipal tomado essa deliberação a 17SET14, dado o facto de a média da receita corrente líquida dos últimos três anos ter um valor de 3,6 vezes maior do que a dívida total, encontram-se por isso reunidas as condições para que a CMA tenha cumprido a sua obrigação de solicitar formalmente o seu acesso ao FAM (o limite mínimo daquele valor é de 2,0 vezes).
Já no âmbito dessa adesão o Município de Aveiro contratou um Apoio Transitório de Urgência do FAM no valor de 10.526.250€, fundamental para que tenhamos tido condições nos últimos meses para satisfazer as obrigações da CMA com o serviço da dívida bancária, os serviços públicos essenciais e o pagamento de ordenados aos Funcionários.
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