O Presidente da CMA e Vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugues (ANMP), José Ribau Esteves, apresentou ao Executivo Municipal e defendeu, a posição crítica da ANMP, relativamente à Lei do Orçamento do Estado 2018, que obriga os Municípios a garantirem até 31 de maio, a realização de todos os trabalhos de defesa da floresta respeitante à gestão de combustíveis (limpeza de uma faixa de 50m, medida a partir da alvenaria exterior dos edifícios), devendo as câmaras municipais substituírem-se aos proprietários, caso estes não executem a limpeza até ao dia 15 de março.
No comunicado enviado às redações no passado dia 23 de janeiro, a ANMP, considerando os trágicos incêndios florestais dos últimos meses, reitera a assunção das responsabilidades dos municípios na gestão deste problema e deste dossier, assim como a necessidade da “implementação de um conjunto de reformas que sejam adequadas a uma profunda alteração do sistema de proteção civil”, criticando o Governo pelo facto de atirar para os municípios portugueses, as suas responsabilidades em matéria de proteção civil e gestão da floresta.
“A ANMP não pode aceitar que o Estado Central legisle numa perspectiva de colocar o ónus de resolver tudo aquilo que não foi feito em décadas, nos municípios, tendo estes, segundo o legislador, que realizar esta tarefa em menos de 3 meses”, refere o comunicado.
Na Reunião de Câmara, Ribau Esteves referiu ainda a preocupação da ANMP, pelo facto do legislador não conhecer nem a realidade do território nacional, nem as condições do que está identificado e cadastrado nesse mesmo território.
Além disso e também de acordo com a posição da ANMP o Presidente da CMA mostrou-se desagradado com a ofensa feita às populações pelo Estado Central, com a retenção de 20 por cento do duodécimo das transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), caso os municípios não garantam as faixas de gestão de combustível até 31 de maio. Os Municípios consideram que a preocupação do Poder Central deveria ser enfatizar a responsabilização dos proprietários no que concerne à execução das faixas de gestão de combustível e não fazer transparecer para a opinião pública a mensagem de que a obrigação imediata está na esfera dos municípios.
A ANMP exige também ao Governo, a redefinição dos prazos das tarefas, a eliminação da sanção prevista de 20 por cento do duodécimo previsto do FEF, bem como a criação de condições para a execução urgente do cadastro da propriedade rústica em todo o território nacional, a envolvência da Autoridade Tributária na identificação e notificação dos proprietários, e da GNR, PSP e ICNF na fiscalização.
Para além destas, a Associação de Municípios exige ainda o reforço da linha de crédito disponibilizada, o reforço das dotações do Fundo Florestal Permanente, no que respeita a sapadores florestais e aos Gabinetes Técnicos Florestais, tal como a criação de uma bolsa de empresas que executem os trabalhos de limpeza nesta área e a disponibilização do apoio necessário e dos técnicos do ICNF para que estes colaborem e participem em permanência.