Damos agora conta de outros assuntos tratados na Reunião de Câmara de 24 de junho.
Hasta Pública | venda de duas lojas na Urbanização Glicínias
Considerando que as duas lojas propriedade do Município de Aveiro localizadas na Urbanização Glicínias se encontram devolutas desde a sua integração no património municipal e que a venda de bens de investimento representa uma das componentes de relevo na concretização do objetivo de maximização da receita própria do Município, o Executivo Municipal deliberou aprovar a realização de um procedimento de hasta pública para venda das referidas lojas, perspetivando-se obter uma receita superior a 500.000€.
O procedimento segue para apreciação da Assembleia Municipal.
Núcleo de Apoio à Pesca | prorrogação do prazo de execução
Considerando as dificuldades técnicas para execução dos trabalhos de cravação das estacas previstas no Cais dos Pescadores de S. Jacinto, as quais já determinaram a contratação adicional de uma prestação de serviços para a realização de sondagens geotécnicas para avaliação da condição do leito da Ria, o Executivo Municipal deliberou aprovar a prorrogação do prazo de execução do Núcleo de Apoio à Pesca até ao próximo dia 16 de julho.
Pareceres relativos à integração nos Instrumentos de Gestão Territorial de intervenções cofinanciadas
O Executivo Municipal tomou conhecimento, no âmbito do procedimento de encerramento das candidaturas QREN e em consequência de diligências da sua Autoridade de Gestão, do ponto de situação da emissão dos pareceres relativos à compatibilização com os Instrumentos de Gestão Territorial em vigor, das intervenções cofinanciadas no anterior Mandato Autárquico, no “Projeto de Requalificação da EN 230-1, 1.ª fase”.
Apesar da necessidade do desenvolvimento dos procedimentos de solicitação de pareceres e respetiva autorização pelas Entidades competentes na gestão territorial (das condicionantes RAN, REN, DPH,…) em momento prévio à execução das obras, a CMA não desenvolveu os referidos e devidos procedimentos, sendo agora necessário corrigir a situação e obter as concordâncias e autorizações das Entidades (apesar das intervenções já estarem concluídas), sob pena, entre outros eventuais problemas, de perda total do financiamento dos Fundos Comunitários, tendo já sido feitas as diligências informais e estando já em curso todas as diligências formais.
Alteração do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas
Considerando as alterações legislativas recentes, em particular a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração e que procedeu à alteração de diversos diplomas legais, e após a conclusão do período de consulta pública, o Executivo Municipal deliberou aprovar a versão final do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, seguindo-se para apreciação pela Assembleia Municipal.