Assumido o objetivo de resolver os graves problemas de ocupação ilegal e insalubre do abandonado edifício do Antigo Centro de Saúde Mental de São Bernardo, o atual Executivo Municipal desenvolveu um conjunto de diligências para iniciar a operação de limpeza e qualificação do edifício e do seu espaço envolvente, sabendo que o histórico do processo tinha um resultado muito negativo e com absoluta inconsequência prática, em que o seu proprietário é o Ministério das Finanças (MF), gestor do Património do Estado (como este é) pela ação da Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF/MF).
Nesse semtido, está já a executar-se uma obra de emparedamento do edifício em causa, e por isso se apresenta hoje esta nota de informação pública, culminando um conjunto de ações de preparação que decorreram nos últimos oito meses, assumindo a preservação do edifício e garantindo a sua não utilização indevida. Prosseguirão as negociações entre a CMA e o MF para definir o futuro da propriedade e do uso do referido edifício.
Dado que esta situação sempre teve uma grande exposição pública, que a CMA recebeu inúmeras queixas e solicitações de intervenção de Cidadãos e Entidades (nomeadamente dos que residem nas proximidades do edifício em causa), para bom e devido esclarecimento público, apresentamos o cronograma das principais ocorrências na gestão deste processo:
a) Maio/Junho 2012 - demolição do antigo quartel do ex-regimento de infantaria n.º 10. Deslocação dos indivíduos que lá pernoitavam para o Antigo Centro de Saúde Mental de São Bernardo;
b) Agosto 2012 - reunião na Junta de Freguesia de São Bernardo (JFSB), com elementos da DASSP e PSP. A Junta de Freguesia de São Bernardo é a entidade “zeladora” do edifício, assumindo essa condição por “protocolo” formal, mas assume incapacidade financeira para emparedar os vãos. De igual modo, a CMA, também assumiu a sua incapacidade para executar essa intervenção;
c) Setembro 2012 – ação policial de identificação dos indivíduos a pernoitar no edifício e aviso para abandonarem o espaço;
d) Dezembro 2012 – a JFSB dá conhecimento à CMA da denúncia do “protocolo” que a definia como responsável do imóvel;
e) Final de Dezembro 2012 – há um homicídio no edifício, e na sequência desse episódio, os indivíduos que lá pernoitavam, dispersaram (uns regressaram ao quartel, outros para uma casa abandonada na Rua Luís Cipriano que entretanto foi fechada);
f) Ano de 2013 – apenas um casal se manteve a viver no espaço em permanência no edifício, existindo vários outros ocupantes ocasionais;
g) Início de 2014 – vedado o acesso ao edifício do antigo quartel. Quem ocupava o que restava do edifício, regressou a São Bernardo;
h) 27 de Março 2014 - foi oficiada a Autoridade Tributária (AT) a solicitar intervenção no edifício para evitar o acesso ao mesmo alertando para o risco de saúde pública e risco de segurança de pessoas e bens;
i) 1 de Abril 2014 - a AT dá conhecimento de que reencaminhou para o proprietário, Direção Geral do Tesouro e Finanças do Ministério das Finanças (DGTF/MF);
j) A partir de 1 de Abril 2014 – vários contactos formais e informais com a DGTF/MF;
k) 20 de Abril 2014 – conclusão da avaliação das necessidades e dos custos da intervenção de limpeza e emparedamento;
l) 16 de Maio 2014 - envio do orçamento da despesa para Direção Geral do Tesouro e Finanças, no montante de 4.672,56€, com múltiplas diligências adicionais para se conseguir uma decisão de autorização da intervenção (como proprietário) e de ressarcimento da despesa prevista;
m) 7 de Agosto 2014 - a DGTF/MF autoriza a intervenção e o reembolso;
n) 8 de Agosto 2014 - a CMA prepara o plano de intervenção integrado com as várias entidades;
o) 13, 20, 21, 22, 28, 29 de Agosto 2014 – Elaboração de um plano de intervenção com o Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem Abrigo de Aveiro – NPISAA. Visitas ao local para avaliação da situação das pessoas, seu aviso e orientação, disponibilização de apoio médico pela Unidade de Saúde Pública; verificada também a situação e destino dos animais existentes. Várias reuniões entre entidades para gerir esta situação e para refletir e definir soluções futuras sustentáveis para os Cidadãos Sem Abrigo;
p) 1 de Setembro 2014 - reunião CMA, PSP e SUMA para preparação da ação de intervenção, com novo aviso às pessoas que ainda não tinham saído, e avaliação do plano de limpeza do edifício;
q) 2 e 3 de Setembro 2014 - operação de limpeza pela SUMA, com o apoio da PSP e CMA;
r) 4 de Setembro 2014 - início dos trabalhos de emparedamento, com um prazo de execução de oito dias úteis.
O valor total previsto com o custo desta operação é de cerca de cinco mil euros, sendo na sua maioria assumido pela DGTF/MF.
As Entidades envolvidas na concepção, gestão e execução desta intervenção de 2014, são: CMA (com a coordenação da intervenção feita pelo Vereadores Doutor Jorge Campino e Jorge Ratola e envolvendo os Técnicos dos Serviços de Ação Social e os Serviços Urbanos e de Obras Municipais), DGTF/MF, Polícia de Segurança Pública, Serviços de Saúde, NPISAA, SUMA, Empreiteiro.
A Câmara Municipal de Aveiro agradece publicamente a todas as Entidades, Técnicos e outras Personalidades envolvidas neste delicado e complexo processo, reiterando o seu empenho na luta pela implementação de uma vida nova e positiva para o edifício/terrenos do Antigo Centro de Saúde Mental de São Bernardo, e na qualificação social e apoio estruturado aos Cidadãos necessitados.