O Executivo Municipal tomou conhecimento do despacho conjunto n.º 12029-A/2014 do Secretário de Estado da Administração Local, do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e da Secretária de Estado do Tesouro, publicado no Diário da República de 29 de setembro de 2014, que aprova o pedido de adesão ao apoio transitório de urgência do Município de Aveiro, com a concessão de um empréstimo de 10.526.250€ pela Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e que define todas as condições de financiamento.
Foi deliberado aprovar as condições da ficha técnica do empréstimo definidas no referido despacho e que servem de base ao contrato de empréstimo que será firmado entre a CMA e o Estado representado pela DGTF, e cuja minuta também foi aprovada.
Com um spread de apenas 0,15%, este empréstimo, que na prática funciona como uma antecipação da assistência financeira a prestar pelo FAM à CMA com a aprovação do Programa de Ajustamento Municipal, vai permitir à CMA libertar-se das sobretaxas de 1% e de 3% que vai pagar aos Bancos por ter em dívida o pagamento das amortizações e juros de 2014 (dívida negociada para que a CMA tenha tido capacidade para pagar os ordenados aos seus Funcionários durante o ano de 2014).
Esta deliberação é fundamental para que o processo siga os seus trâmites legais, que vão prosseguir com a deliberação da Assembleia Municipal e com o visto do Tribunal de Contas.