No âmbito do processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA (EGF) foi preparado um concurso público sob condução da Parpública – Participações Públicas, SGPS, SA, prevendo e regulando a atribuição, a cada Município que detenha participações sociais no capital das entidades gestoras de sistemas multimodais de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos de que a EGF é também acionista, de um direito de alienação da totalidade das referidas participações sociais, nas mesmas condições de venda das participações sociais detidas pelo Estado.
Assim, o Executivo Municipal deliberou acolher o exercício de opção de venda da totalidade da participação social do Município de Aveiro no Capital Social da ERSUC – Resíduos Sólidos do Centro, SA, correspondente a 3,131% do capital social da empresa, desde que o preço de venda seja no mínimo de 10,577€ (valor correspondente ao valor do capital próprio à data de 31 de dezembro de 2013 dividido pelo número total de ações representativas do capital social da empresa). O comprador será o Município da Mealhada que exerceu o direito de preferência na aquisição da participação que o Município de Aveiro detém no capital social da ERSUC.
Com esta venda a CMA espera arrecadar uma receita de 563.000€, idêntica a cerca de 70 anos de dividendos (usando os valores médios dos últimos anos), representando um valor de relevante importância para o processo de reestruturação e recuperação financeira em curso, cumprindo o quadro legal do Fundo de Apoio Municipal no que respeita às medidas de reequilíbrio orçamental.
O dossier segue para apreciação pela Assembleia Municipal.