O Executivo Municipal aprovou a Dissolução e os Planos de Internalização das Empresas Municipais EMA (Estádio Municipal de Aveiro), TEMA (Teatro Aveirense) e MoveAveiro, tendo tomado conhecimento do ponto de situação do processo de dissolução em curso das Empresas Municipais AveiroExpo e Teatro Aveirense Lda.
Com esta deliberação é dado pleno cumprimento da Lei 50 de 2012 que determinou o fim das Empresas Municipais do Município de Aveiro, dado o seu desequilíbrio financeiro. Essa situação está confirmada pelos resultados apresentados nas Prestações de Contas das Empresas Municipais de 2014 apresentados a esta Reunião de Câmara, embora assinalando melhorias nas suas prestações financeiras.
A determinação legal e a opção política destas dissoluções, é acompanhada por um processo de internalização dos serviços prestados, destacando-se a passagem para a gestão direta da CMA do Teatro Aveirense e do Estádio Municipal, assim como dos sistemas de transportes rodoviários e marítimos, da BUGA e do Estacionamento pago. Neste caso registe-se a opção de avançar com um concurso público de concessão dos transportes rodoviários e marítimos visando a redução do deficit anual das operações em cerca de 1,4 milhões de euros e garantindo capacidade de investimento para renovação da frota (urgente pelo seu estado) e atendendo ao facto da CMA não ter essa possibilidade durante os próximos anos.
No que respeita aos Recursos Humanos das Empresas Municipais, são convidados todos os que pertencem ao quadro das Empresas Municipais a trabalhar na CMA por acordo de cedência de interesse público durante um ano, período em que serão abertos os concursos para a integração do quadro da CMA de acordo com as necessidades e executado o concurso de concessão dos transportes, tendo esses Funcionários um direito de acesso a esse concurso nos termos definidos por Lei.