
O Executivo Municipal deliberou anular a proposta de pacote fiscal para os anos económicos 2014 a 2017 (Imposto Municipal sobre Imóveis, IRS, Derrama e Taxa Municipal de Direitos de Passagem), que havia sido aprovada durante o período eleitoral pelo anterior Executivo, definindo o pacote fiscal apenas respeitante ao ano de 2014.
Entendeu o Presidente da Câmara Municipal de Aveiro que se tratou de um ato político desprovido de sentido objetivo e responsável sobre a gestão do período de tempo do atual mandato autárquico 2014/2017 iniciado pelas Eleições Autárquicas de 29 de setembro de 2013.
No seguimento dessa decisão, foram aprovadas as propostas apresentadas sobre essa matéria respeitante apenas ao ano de 2014. Assim sendo, relativamente ao IMI foi deliberado fixar o valor da taxa mínima de 0,3% (igual ao de 2013). No caso da Derrama, foi aprovado fixar o valor de 1,5% (o valor atual é de 1,4%). A Taxa Municipal de Domínio Municipal ficou fixada em 0,20% (igual ao de 2013). Quanto ao IRS, foi deliberado terminar com a entrega de 1% aos Cidadãos, o que corresponde a uma receita adicional à CMA em 2014 de 550.000€ e uma redução na dedução de IRS dos Contribuintes em cerca de 9€/ ano / Eleitor.