No âmbito da gestão da CMA, constatada a sua realidade de profundo desequilíbrio financeiro, de inconsequência global do seu Plano de Saneamento Financeiro e de incumprimento de importantes normativos legais, é tempo de, embora ainda com menos de dois meses decorridos da tomada de posse dos seus novos Responsáveis Políticos e com a auditoria interna em curso, tomar medidas de gestão racionais e geradoras de cumprimento da Lei dos Compromissos e da construção de sustentabilidade financeira da CMA.
Com esse enquadramento, o Executivo Municipal aprovou um documento com um conjunto de medidas visando dar cumprimento à Lei dos Compromissos, sendo que o ponto de partida é (era, até ao início desta semana) a inexistência de mapa de fundos disponíveis durante todo o ano de 2013 e um fundo disponível negativo atual de 27 milhões de euros, situação particularmente grave.
Estamos determinados em gerir a CMA com mapa de fundos disponíveis e com fundos disponíveis positivos, pretendendo a CMA antecipar receita prevista para o ano 2014 logo para o início do ano, acordar planos de pagamento com todos os seus fornecedores, renegociar com a Banca os seus empréstimos bancários (que têm atualmente o valor total de cerca de 64 milhões de euros), tomar medidas que propiciem um aumento da receita, entre outras medidas que possibilitem uma redução na negatividade dos fundos disponíveis ou até que os mesmos se tornem estavelmente positivos.
Assim sendo, e num exercício que ainda necessita de ser aprofundado e melhorado tecnicamente em termos qualitativos, a CMA aprovou um mapa de fundos disponíveis, com pormenor para o primeiro trimestre de 2014 e em termos meramente indicativos para o ano completo de 2014, procedendo a uma antecipação para janeiro 2014 de 3.500.000 euros de verba do IMI (para possibilitar a existência de fundos disponíveis positivos), e à nomeação do gestor técnico dos fundos disponíveis da CMA.
Não obstante todas as iniciativas e medidas tendentes a reduzir a pesada situação de desequilíbrio e estrangulamento financeiro da CMA, a verdade é que, atualmente a CMA é incapaz de satisfazer o cumprimento das necessidades mais básicas e que consubstanciam deveres legalmente consagrados. Assim sendo, e nunca pretendendo menosprezar a relevância e a imperatividade da Lei dos Compromissos, assumimos conscientemente, que não é possível parar a atividade da CMA e das Entidades do seu Universo Municipal, sendo por isso obrigatório assumir compromissos, para o cumprimento da Lei e do interesse público, sempre com o devido equilíbrio.