Projeto do novo Regulamento Urbanístico do Município aprovado

O Executivo Municipal deliberou aprovar o projeto de revisão do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro (RUMA) e a sua submissão a consulta pública, com o objetivo de recolher sugestões e contributos de cidadãos e entidades interessadas.

As alterações agora integradas resultam da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que estabelece um novo quadro de simplificação e reforma dos licenciamentos em matérias de urbanismo, ordenamento do território e indústria. Este diploma introduz um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa aplicáveis a toda a Administração Pública, impondo a necessária adaptação dos regulamentos municipais a esta nova realidade.

Recorde-se que o RUMA foi criado em 2015 e revisto em 2017 e 2022, sendo um instrumento essencial na regulamentação das operações urbanísticas no Município, estabelecendo regras complementares à legislação em vigor relativas ao edificado e à urbanização. O regulamento abrange também procedimentos conexos com a realidade urbanística, incluindo a fixação dos valores das taxas, cauções e compensações associadas à prestação de serviços administrativos pela CMA.