PLANEAMENTO MUNICIPAL

- Deliberações Importantes -

Na Reunião de Câmara desta quinta-feira, 04 de março, o Executivo Municipal deliberou aprovar o Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território do Município de Aveiro (REOT), seguindo-se agora um período de 30 dias de consulta pública, período após o qual se procederá à necessária discussão em sede da Assembleia Municipal.

Este relatório traduz a avaliação que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) realiza permanentemente sobre a concretização da sua política de ordenamento do território e urbanismo, bem como as dinâmicas sociodemográficas e económicas do Município.

A presente avaliação, que incorpora já as alterações promovidas pela revisão do PDM de Aveiro, evidencia uma maior intensidade na reabilitação urbana, não só decorrente da forte dinâmica do setor do turismo como também dos incentivos fiscais que surgiram neste período e do esforço que tem sido feito através da reabilitação do espaço público, com obras e investimento da CMA por todo o Município.

Destaque também para a análise que é feita ao nível de execução do plano de investimentos definido no PDM (a 10 anos) que apresenta um elevado nível de desenvolvimento no que respeita à sua execução.

 Abertura da participação pública do PP Centro

Na mesma Reunião, o Executivo Municipal deliberou abrir o procedimento de revisão do Plano de Pormenor (PP) do Centro (zona da Fonte Nova) e o seu período de participação pública pelo período de 15 dias úteis.

O desenvolvimento urbano do da zona de incidência do PP do Centro, o Cais da Fonte Nova e sua envolvente são uma operação que recebe um balanço muito positivo, existindo no entanto várias disfunções a tratar em várias zonas deste PP, quer no que respeita aos espaços privados quer no que respeita aos espaços públicos, que queremos resolver com este processo de Revisão do PP do Centro, que definimos realizar no quadro da vigência do novo PDM.

Requalificação do Barreiro da Fábrica Jerónimo Pereira Campos

Na sequência da abertura da revisão do PP do Centro, o Executivo Municipal tomou conhecimento do estudo prévio do projeto de requalificação paisagística do Barreiro da Fábrica Jerónimo Pereira Campos, que faz parte integrante do Plano e que se situa no terreno contíguo ao parque de estacionamento provisório em frente ao hotel Meliá Ria.

Assim, a CMA decidiu que os seus lotes localizados nesta área do PP do Centro não deveriam ser ocupados com mais construção, mas sim servir um propósito coletivo, permitindo a criação do Centro Interpretativo do Barreiro, tirando partido das valências naturais e patrimoniais do lugar, funcionando em simbiose com o espaço envolvente, fazendo um adequado enquadramento paisagístico e de valorização ambiental da área, colocando esta ideia em discussão também no âmbito do processo de Revisão do PP do Centro.

 Monitorização do PPP da Zona Industrial de Cacia

Nesta sequência e na mesma Reunião, o Executivo Municipal deliberou aprovar o relatório de monitorização e controlo do Plano de Pormenor de Parte (PPP) da Zona Industrial de Cacia, que tem como objetivo avaliar e controlar os efeitos significativos no ambiente decorrente da execução do Plano.

A conclusão do relatório sobre a implementação do PPP da Zona Industrial de Cacia dá conta dos benefícios que o mesmo trouxe para esta área, com o crescimento económico proporcionado pela The Navigator Company S.A., a criação de mais 130 postos de trabalho e a estruturação viária ao nível da fluidez do tráfego automóvel, bem como o aumento da segurança e conforto para condutores.

O relatório será agora enviado para a Agência Portuguesa do Ambiente e vai ser disponibilizado no site da CMA.