ORÇAMENTO PARTICIPATIVO COM AÇÃO DIRETA

19 Dez

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O Executivo Municipal deliberou aprovar as normas de participação do Orçamento Participativo com Ação Direta (OPAD) do Município de Aveiro. Esta é uma iniciativa da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) que pretende aprofundar a recolha de contributos dos cidadãos na discussão e elaboração do orçamento público municipal.
O OPAD potencia a participação da população, entregando aos cidadãos a oportunidade de liderar diretamente a execução de uma iniciativa de valor acrescentado para a comunidade.
Na sua primeira edição o OPAD tem disponível um montante total de 100.000€ (com IVA). As propostas terão um apoio financeiro da CMA de 2/3 dos custos totais do projeto até ao limite máximo de 20.000€ (com IVA), sendo o remanescente financiado pelo proponente, podendo ser em géneros de valor quantificado.
As normas de participação preveem – face às diferenças demográficas entre as várias localidades – coeficientes de majoração, a fim de garantir a equidade de oportunidades e representatividade entre povoações / Freguesias com menor e com maior população. Por exemplo, enquanto que na localidade de Esgueira cada voto nos seus projetos vale 1,13 votos, na localidade de São Jacinto cada voto vale 15,71 votos.
A apresentação das propostas serão preferencialmente realizadas através de uma plataforma online que será divulgada brevemente, sendo também possível a entrega de projetos nas sessões de divulgação e promoção que a CMA dará a conhecer.
O processo destinado a cidadãos com 18 anos ou mais terá seis etapas, desde a divulgação e apresentação de propostas, passando pela análise técnica, votação dos projetos, apresentação de resultados e implementação das ideias vencedoras, de acordo com o seguinte calendário:

a) 1 a 29 de fevereiro: Realização de Assembleias Participativas de Divulgação;
b) 1 de fevereiro a 30 de março: Apresentação de propostas;
c) 1 a 30 de abril: Análise técnica das propostas;
d) 1 a 15 de maio: Período de reclamações;
e) 16 a 21 de maio: Decisão sobre as reclamações;
f) 22 de maio: Divulgação da lista final de propostas a votação;
g) 23 de maio a 7 de junho (até às 17h00): Votação;
h) Até 10 de junho: Anúncio público dos projetos vencedores;
i) Até 31 de dezembro: Período de execução.