Um dos mais arrastados e complexos problemas de ordem negocial, administrativa e financeira da Câmara Municipal de Aveiro, conhecido como o processo dos terrenos da “Família Ramos”, teve o seu primeiro passo formal necessário à sua resolução.
Os processos reportam-se a 1988 (há 29 anos, os mais velhos) e a 2004 (há 13 anos, os mais novos)
Trata-se da aquisição, com formalização do processo administrativo e a criação das condições legais para o pagamento de um conjunto de terrenos nos quais foram construídos arruamentos e equipamentos municipais e da administração central.
Com esta deliberação vamos regularizar e consumar a compra pela CMA de terrenos há muito ocupados por equipamentos públicos, num processo administrativo nunca terminado e num conjunto de “aquisições” nunca pagas.
O valor total das aquisições destes terrenos é de 1.620.000€, a serem pagos pela CMA com 930.000€ em dinheiro, mais alguns terrenos por permuta.
Os terrenos em causa foram utilizados pela CMA para construir o Parque de Feiras e Exposições de Aveiro, e as Avenidas de Bourges e Dr. Francisco Sá Carneiro, e ainda o Centro de Saúde de Aveiro e a Escola Básica 2º e 3º Ciclo de São Bernardo.
A gestão deste processo foi assumida pelo atual Presidente da Câmara, tendo diligenciado junto dos proprietários para se executar o último acordo fechado com a CMA, ainda no mandato anterior, assim como junto dos serviços CMA para colocar na devida ordem o processo administrativo, com o propósito de alcançar uma solução final que permitisse terminar com esta inadmissível pendência.
O Executivo Municipal deliberou aprovar as oito propostas, sendo que uma delas, dado o seu valor, transita para apreciação e votação da Assembleia Municipal, após o que seguirá para visto do Tribunal de Contas.